Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (15 de Maio), que a ordem dos trabalhos de ajustamento das legislações será consoante as necessidades e prioridades no âmbito da vida da população e da acção governativa, bem como a maturidade das técnicas legislativas, mas sublinhou que o governo irá empenhar-se na elaboração da lista de legislações deste ano que vão entrar no processo legislativo. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esteve presente esta manhã, na cerimónia de abertura da “11ª Conferência Académica sobre a Gestão Pública das Quatro Regiões dos Dois Lados do Estreito" e no final, ao responder à comunicação social, falou sobre os trabalhos de ajustamento que o governo irá desenvolver no âmbito da elaboração e revisão das legislações. Adiantou que o sistema jurídico de Macau é enorme e que após o ajustamento das legislações em vigor antes do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), existem ainda 668 legislações em vigor, entre as quais, algumas terão de ser revogadas ou substituídas por outros procedimentos. Após o estabelecimento da RAEM foram criadas várias legislações, pelo que no sistema jurídico de Macau, existem muitas legislações que aguardam revisão, por isso o governo irá organizar um plano de ajustamento das mesmas, conforme as prioridades. Ao fazer uma breve apresentação sobre o plano de ajustamento, Sónia Chan, explicou que as legislações relacionadas com a vida da população, como por exemplo a legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores, a lei do arrendamento, a legislação do orçamento, entre outras, o Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça irá colaborar com os gabinetes de outras tutelas, por forma a inserir, o mais rápido possível, as legislações acima referidas na lista de legislações a serem trabalhadas. Quanto às legislações de grande escala, como por exemplo a revisão do Código Penal, serão feitas consultas públicas por fases, consoante o ponto de situação dos trabalhos. Relativamente ao regime da função pública, prevê-se que em Julho será lançada uma consulta pública sobre a revisão total do sistema de recrutamento central de funcionários públicos. Acrescentou que apesar de todas as legislações anteriormente referidas não estarem incluídas na lista das seis legislações previstas para este ano, o governo irá colocar as mesmas numa posição prioritária. Entretanto, sobre os trabalhos de reestruturação funcional dos serviços públicos, a secretária disse que da sua tutela, a Direcção dos Serviços de Justiça e da Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional, serão submetidas a uma revisão de funções, cujo plano preliminar estará concluído no próximo mês de Junho. Quanto à reestruturação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, será ponderada conjuntamente com a criação dos órgãos municipais sem poder político, prevendo-se que o plano dos órgãos municipais será concluído ainda este ano.