Publicação do Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de Macau de 2014 no Boletim Oficial da RAEM

De harmonia com o artigo 15.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), o Comissário contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, entregou ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau de 2014, em Março do corrente ano. O Relatório é publicado hoje (dia 29 de Abril) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). O Relatório consiste num balanço das actividades desenvolvidas pelo CCAC, em 2014, nomeadamente, no âmbito do combate à corrupção, da provedoria de justiça, da declaração de bens patrimoniais e interesses, e da divulgação e sensibilização para a integridade, tendo sido igualmente efectuadas uma comparação e análise do número de casos recebidos no ano de 2014 e nos anos anteriores, bem como uma apresentação sucinta de alguns casos investigados e tratados pelo CCAC. Segue-se uma breve introdução ao Relatório: Número de participações recebidas e situação do tratamento dos casos: Em 2014, o CCAC recebeu e acompanhou um total de 865 queixas e denúncias, sendo 298 relativas a casos de natureza criminal e 567 a casos de natureza administrativa, o que representa uma ligeira descida em comparação com o ano de 2013, em que se registou um total de 896 casos. Com efeito, notou-se uma descida significativa do número de casos de natureza criminal, em comparação com os anos anteriores, enquanto se verificou o aumento do número de casos de natureza administrativa. Para além disso, 96% dos casos tratados tiveram origem na apresentação de queixas ou denúncias por cidadãos, sendo que 453 casos foram apresentados com identificação do queixoso ou com a disponibilização de contactos para prestação de informações adicionais. Incluindo os casos que transitaram de 2013, foram tratados um total de 1.675 casos em 2014. Relativamente aos casos de natureza criminal, foi concluída a investigação de 492 casos no ano de 2014, tendo os mesmos sido encaminhados para o Ministério Público ou arquivados. No âmbito da provedoria de justiça, 563 casos foram dados por concluídos e arquivados. Foram ainda recebidas, em 2014, 1.021 pedidos de consulta sobre diferentes matérias. Combate à corrupção: Os casos criminais investigados em 2014 envolveram, na sua maioria, crimes praticados por funcionários públicos, representando os crimes de falsificação de documento, nomeadamente falsificação de registos de assiduidade, uma percentagem relativamente alta. Para além destes, estão também em causa crimes como os de abuso de poder, de burla e de peculato, tendo-se registado no entanto uma descida do número de crimes de corrupção passiva praticados por funcionários públicos. Por outro lado, o CCAC concluiu, em 2014, as acções de investigação de dois casos relacionados com a inexactidão dos elementos prestados por funcionários públicos na declaração de bens patrimoniais e interesses e de um caso sobre riqueza injustificada. Com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses em 2013, foi introduzido o sistema de publicitação da declaração dos bens patrimoniais e interesses dos titulares de certos cargos públicos e políticos, o que constituiu um passo muito importante do Governo da RAEM na promoção da ideologia da acção governativa assente no princípio da promoção de um “governo transparente”. Em 2014, o CCAC continuou a desenvolver, nos termos do novo regime jurídico e de forma efectiva, os trabalhos relativos à declaração de bens patrimoniais e interesses. Provedoria de Justiça: No âmbito da provedoria de justiça, os casos tratados em 2014 estavam, na sua maioria, relacionados com o regime da função pública, a gestão dos corpos disciplinares e a execução da lei por parte dos mesmos e ainda com assuntos municipais. Por outro lado, os pedidos de consulta recebidos neste âmbito totalizaram os 572, o que representa uma tendência ligeiramente crescente em comparação com os dados referentes ao ano de 2013, estando a maior parte dos pedidos relacionada com o regime da função pública, a gestão dos corpos disciplinares e a execução da lei por parte dos mesmos, os cuidados de saúde, a aquisição de bens e serviços e ainda com assuntos municipais. Relativamente ao tratamento dos casos no âmbito da provedoria de justiça, o CCAC examina principalmente os procedimentos administrativos dos serviços públicos do ponto de vista da sua legalidade e razoabilidade. Caso sejam detectadas ilegalidades ou irregularidades administrativas, o CCAC exorta os respectivos serviços públicos a proceder às necessárias correcções. A par disso, dependendo das características dos casos e através da respectiva análise, o CCAC procede à avaliação do trabalho prestado por esses serviços públicos e do respectivo funcionamento interno. Quando necessário, são também apresentadas sugestões de aperfeiçoamento, a fim de elevar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos, de forma a salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Actividades de sensibilização para a integridade e relações comunitárias: Em 2014, foram organizados 386 palestras e colóquios, contando com a participação de 22.142 pessoas. Os destinatários foram principalmente trabalhadores da função pública, membros de associações, empregadores e trabalhadores de entidades privadas, jovens e estudantes do ensino secundário e primário. Para aprofundar o conhecimento sobre a Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado por parte dos vários sectores sociais, foram organizados pelo CCAC colóquios sobre a prevenção da corrupção no sector privado, destinados a associações, entidades privadas e estabelecimentos de ensino. A par disso, mensagens de prevenção da corrupção no sector privado foram alvo de divulgação por diversos meios, nomeadamente, através de anúncios televisivos, publicidade na rádio, ao ar livre e nos autocarros, programas televisivos, artigos em colunas periódicas de jornais e ainda através da publicação de materiais de divulgação. Por outro lado, o CCAC prosseguiu na organização de actividades relativas à educação da juventude sobre a integridade e outras destinadas ao Grupo de Voluntários para uma Sociedade Limpa.