O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve, hoje (dia 24 de Março), no plenário da Assembleia Legislativa para responder aos deputados sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2015. Chui Sai On insistiu na protecção do emprego para os trabalhadores locais, afirmando que a importação de trabalhadores não-residentes (TNR) é apenas um complemento à mão-de-obra local e que não afecta as remunerações dos locais ou oportunidades de progressão na carreira. Lembrou que, após o estabelecimento da Região Administração Especial de Macau (RAEM), a remuneração laboral total registou um aumento de 12,9 por cento, ou seja um aumento de 3,8 vezes entre os anos de 2000 e 2013. Referiu ainda a criação de um mecanismo entre o secretário para a Economia e Finanças (SEF) e o secretário para os Transportes e Obras Públicas com o objectivo de analisar a situação dos TNR nas operadoras de jogo e o mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes. Adiantou que na área da segurança o governo vai tomar uma série de medidas, a curto prazo, de combate às infracções. Garantiu que o governo irá estudar a situação das multinacionais e empresas que têm mais quotas para recrutamento de trabalhadores não residentes, adiantando que o SEF dialogará com as operadoras de jogo, com objectivo das mesmas organizarem mais acções de formação, a fim de promover os trabalhadores locais para cargos de gestão. Chui Sai On disse que o governo tem que ser responsável e ter uma mente inovadora no que diz respeito às reformas necessárias, resolver de forma gradual os problemas herdados pela história, os que surgiram com o crescimento da RAEM e das contrariedades registadas na sociedade, a fim de lançar o desenvolvimento da RAEM para uma nova fase. Prometeu que, primeiro, o governo vai diluir a diferença entre as expectativas da população e as insuficiências do governo, aperfeiçoar os mecanismos, a longo prazo, relacionados com o desenvolvimento económico e melhorar o bem-estar social. Acrescentou que a revisão da legislação sobre o arrendamento e gestão de imóveis encontra-se agendada nas LAG. Disse que o governo vai acelerar os trabalhos de reforma relacionadas ao bem-estar da população, como por exemplo rever e criar diplomas legais, regime de credenciação profissional dos assistentes sociais, reforçar a formação de talentos, injectar mais recursos e articular as medidas de curto, médio e longo prazo para fortalecer as relações interdepartamentais. Para além disso, o governo vai ainda intensificar a cooperação com os organismos de serviço social e assim se consiga uma maior eficácia dos recursos existentes. Relativamente à segurança social, saúde, habitação e educação, Chui Sai On explicou que na área da segurança social será intensificada a criação de regimes com a injecção de mais recursos, consolidada a protecção aos idosos e reforçados apoios e benefícios sociais. No que diz respeito à área da saúde, a prioridade são os cuidados de saúde primários, consultas de especialidade, higiene sanitária nos bairros comunitários, criação de instalações de saúde, redução do tempo de espera para as consultas de especialidade. Esclareceu que para a área da educação, o governo considera importante os trabalhos referentes ao ensino superior, não superior, aprendizagem contínua e medidas de apoio aos jovens. No que toca à habitação, afirmou ter sido iniciada uma série de trabalhos, incluindo a revisão da «Lei da habitação económica», finalização da «Lei de Terras» e a «Lei do planeamento urbanístico», a instituição do «Conselho para os Assuntos de Habitação Pública», execução da «Lei da actividade de mediação imobiliária» e do «Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção», bem como da legislação sobre imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. Entretanto, relativamente às medidas de curto prazo, revelou que o governo vai proceder ao tratamento de solos desocupados e a construção de mais habitação pública. Adiantou que a médio prazo ajustar-se-á o planeamento dos aterros da Zona A e, ao mesmo, dar-se-á início aos trabalhos de consulta pública sobre os aterros das Zonas B, C, D e E. No que diz respeito às medidas de longo prazo, reservar recursos de solos para habitação pública e outros fins. O mesmo responsável referiu que, quanto aos solos desocupados, caso não haja qualquer recurso interposto, o governo irá iniciar o seu planeamento dando prioridade à construção de habitação pública como prometido. Por último, quanto a mais medidas ligadas ao bem-estar da população, o Chefe do Executivo afirmou que, conforme os dados obtidos, no próximo ano a RAEM registará uma consolidação económica, adiantando que com as fronteiras a funcionarem 24 horas, Chui Sai On acredita que o preço do imobiliário e a inflação sofram um ajustamento razoável, promovendo uma ligeira quebra nos preços do arrendamento. Adiantou que para melhorar a vida e o ambiente da população, o governo lançou várias medidas, nomeadamente a reaplicação do regime de pedidos de licença para produtos petrolíferos, aumentando assim a capacidade de fiscalização. Lembrou a cooperação com várias províncias do país para garantir o abastecimento de alimentos, mantendo a estabilidade dos preços dos mesmos. A finalizar, Chui Sai On disse que se irá tentar apresentar, ainda este ano, o diploma sobre a protecção dos direitos dos consumidores à Assembleia legislativa.
