Chefe do Executivo, Chui Sai On, fala à comunicação social durante uma ocasião pública.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, esta manhã (20 de Dezembro), à margem das comemorações do 16º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) aos órgãos de comunicação social que até ao momento não recebeu qualquer projecto dos deputados para a revisão da “Lei de Terras” e afirmou que existem procedimentos a seguir para projectos de lei apresentados pelos deputados, salientando que a Lei está a ser cumprida com rigor e seriedade. Interpelado pela comunicação social como é que o governo irá responder à possibilidade de deputados apresentarem um projecto de lei de revisão da «Lei de Terras», Chui Sai On afirmou que, até ao momento, não recebeu qualquer projecto dos deputados nesse sentido e que existem procedimentos a seguir para projectos de lei apresentados pelos deputados. Adiantou que, assim que receber, o mesmo será entregue à secretária para a Administração e Justiça e outras Secretarias competentes para que seja analisado e entregarem, posteriormente, os respectivos pareceres ao Chefe do Executivo. O mesmo responsável referiu que, relativamente ao caso do terreno do «Pearl Horizon», o empreenteiro anunciou ter já dado entrada ao processo judicial, encontrando-se em Tribunal Administrativo. Sublinhou que o governo cumpre a Lei com rigor e seriedade e respeita a independência judicial. Reiterou que o governo não vai tomar iniciativa no que diz respeito à revisão da «Lei de Terras», mas se os deputados decidirem apresentar essa possibilidade, o governo vai seguir os trâmites necessários. Acrescentou que durante a elaboração de propostas de lei existem várias formas de consulta, mas escusou-se a comentar a «Lei de Terras», frisando apenas que as autoridades limitam-se a aplicar e executar rigorosamente a legislação em vigor. Por sua vez, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que se encontrava presente na ocasião, em resposta à comunicação social, afirmou que em qualquer acção judicial, apenas se pode responder depois de conhecidos todos os factos apresentados no processo, revelando que até ao momento não recebeu informações sobre o mesmo. Instada a comentar as declarações de deputados sobre a elaboração de um projecto de lei para uma interpretação da «Lei de Terras», Sónia Chan afirmou que só depois de receber o referido projecto é que poderá tecer comentários, sendo ainda necessário analisar todo o processo. Sublinhou que mesmo depois de receber o projecto dos deputados não se sabe quando poderá sair a respectiva autorização, frisando que a apresentação do referido projecto lei não implica que a legislação em vigor não seja cumprida e se prossiga à recuperação do terreno.