Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social durante uma ocasião pública.
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, lembrou, hoje (12 de Dezembro), que a Lei de Terras vigente entrou em vigor em Março do ano de 2014, e sem uma avaliação à legislação, o governo não pondera tomar a iniciativa de avançar para uma revisão da mesma. Instada a comentar a questão do terreno para o edifício «Pearl Horizon», Sónia Chan, que esteve presente esta tarde numa ocasião pública, sublinhou que considerando o enquadramento jurídico da Lei de Terras e demais legislação, o governo já tomou uma decisão sobre o caso e, a curto prazo, não tem planos para proceder à revisão da Lei de Terras. Reiterou que o governo seguirá a legislação vigente, se surgirem outros casos de caducidade de concessão de terrenos. No entanto, acrescentou que se os deputados à Assembleia Legislativa apresentarem projectos de revisão da lei, o governo irá colaborar. Entretanto, relativamente à possibilidade do caso que envolve o edifício «Pearl Horizon» ser classificado como interesse público, a secretária frisou que a decisão tomada resulta de um estudo aprofundado com base em muitos pareceres jurídicos e numa análise detalhada. Explicou que este caso implica relações jurídicas de contrato de compra e venda, isto é, relações de obrigação civil. Adiantou que o artigo 55º da Lei de Terras regula quais os requisitos que definem o interesse público, e salientou que mesmo o parecer do Ministério Público não considera o presente caso como de interesse público. A mesma responsável esclareceu que, caso seja negligenciada a base legal referida e se se considerar este caso de interesse público, no futuro, em processos judiciais, o governo será colocado numa posição passiva.