O Conselho Executivo concluiu o debate do projecto de Regulamento Administrativo intitulado “Organização e funcionamento do Instituto do Desporto”

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) elaborou o projecto de regulamento administrativo “Organização e funcionamento do Instituto do Desporto” com vista a articular o desenvolvimento do desporto de Macau e organizar adequadamente as competências da estrutura da Administração Pública, em particular, as competências recreativas do Instituto para os Assuntos Cívicos (IACM) e Municipais e as competências da Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM). O conteúdo principal do projecto é o seguinte: 1.o O projecto propõe a alteração da designação na língua chinesa do Instituto do Desporto para “體育局” e da designação na língua chinesa e na língua portuguesa do Fundo de Desenvolvimento Desportivo que funciona junto do Instituto para “體育基金” e “Fundo do Desporto”. 2.o O projecto propõe a manutenção das atribuições existentes do Instituto do Desporto (ID), acrescentando as atribuições de “Assegurar a aplicação na RAEM da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto;” e a de “Definir programas de actividade física e do desporto destinados à participação de pessoas com necessidades especiais e adequados às respectivas necessidades;” para a promoção do desporto de pessoas portadoras de deficiência. 3.o De acordo com o ajustamento das competências acima referidas, o projecto propõe que ID seja dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, e integre cinco departamentos e onze divisões: 1) O Departamento do Desenvolvimento Desportivo compreende a Divisão do Apoio ao Associativismo Desportivo e a Divisão do Desporto para Todos e Actividades Recreativas. Atendendo à reorganização das atribuições, as atribuições existentes, nomeadamente de formação e prestação de assistência aos atletas, de organização de grandes eventos desportivos e dos trabalhos de natureza protocolar são transferidas para o “Centro de Formação e Estágio de Atletas” e para o “Departamento do Grande Prémio de Macau e dos Grandes Eventos Desportivos”. O Departamento passará a responsabilizar-se pelas matérias de organização do desporto associativo, das actividades desportivas juvenis, pelas matérias de apoio à participação das representações desportivas em competições, de planeamento e gestão das unidades de formação, e ainda pela expansão das actividades do desporto para todos e da organização das actividades recreativas anteriormente integradas na área de atribuições do IACM. 2) O novo Centro de Formação e Estágio de Atletas compreende a Divisão de Gestão e a Divisão de Formação de Atletas. A RAEM tem assistido a um enorme desenvolvimento na área do desporto, o que determinou um aumento significativo das exigências de formação dos atletas, pelo que o planeamento e a gestão de sistemas de hardware ocupam um papel muito importante em todo aquele processo de formação, a par de instalações e equipamentos de treino específicos. Neste sentido, o projecto propõe a criação do Centro com vista a assumir a programação e gestão das instalações e dos equipamentos utilizados na formação e estágio dos atletas de alto rendimento e a preparação das representações desportivas em eventos e competições, responsabilizando pelas matérias de formação e estágio. 3) O Departamento de Administração de Instalações Desportivas compreende a Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo e a Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo. As atribuições do referido departamento mantêm-se inalterádas, responsabilizando-se pela gestão das infra-estruturas e equipamentos desportivos e pela realização de estudos, avaliação e acompanhamento das acções desenvolvidas no âmbito da expansão das infra-estruturas e equipamentos desportivos para a utilização da população em geral. 4) O novo Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira compreende a Divisão de Organização, Estudos e Informática e a Divisão Financeira e Patrimonial. Devido à reorganização das atribuições, ao desenvolvimento do desporto e ao aumento significativo dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, torna-se necessário aumentar o esforço de programação e investigação e de aprofundamento de gestão. Neste sentido, o projecto propõe a criação do referido Departamento com vista a responsabilizar-se pela realização de estudos e elaboração de programas relativos à gestão de desempenho do ID e pela gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do ID. 5) O Departamento do Grande Prémio de Macau e dos Grandes Eventos Desportivos compreende a Divisão de Projectos Especiais e a Divisão de Promoção de Eventos e Relações Internacionais. Atendendo à integração da CGPM no ID, o projecto propõe a criação do referido Departamento que passa a responsabilizar-se pela organização, execução e divulgação do Grande Prémio de Macau, para além de todos os outros grandes eventos desportivos e de outros projectos especiais. 6) O Centro de Medicina Desportiva, para além de manter as atribuições existentes, o Centro irá ainda apoiar o Comité contra a Dopagem no Desporto de Macau. 4.o O projecto propõe o aumento do quadro de pessoal do ID de 85 trabalhadores para 153 trabalhadores. O projecto propõe a entrada em vigor para o dia 1 de Janeiro de 2016.