O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo “Alteração à organização e do funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”

Para implementar a política de racionalização de quadros e simplificação administrativa e promover, ordenadamente, as acções de reestruturação das atribuições e da estrutura dos serviços da administração pública, o Governo da RAEM decidiu transferir as atribuições e os trabalhadores na área da cultura, recreio e desporto do IACM para o Instituto Cultural e para o Instituto do Desposto. Nos termos das disposições da Lei n.º 13/2015 “Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”, o Governo elaborou o projecto do regulamento administrativo “Alteração à organização e do funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”. Propõe-se, no projecto, a revogação da disposição “Competências referentes à cultura, recreio e desporto” a que se refere o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 “Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”. Em simultâneo, para enquadrar no futuro posicionamento de atribuições do IACM e no desenvolvimento dos serviços “one stop” do Governo da RAEM, propõe-se, no projecto, atribuir ao Conselho de Administração do IACM a competência de “Coordenar e promover o mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais, bem como proceder à prestação dos serviços que sejam objecto de acordos celebrados com outros serviços e entidades públicas”. Propõe-se, no projecto, a entrada em vigor deste regulamento administrativo no dia 1 de Janeiro de 2016.