Amanhã (dia 24), o Fundo de Segurança Social (FSS) vai atribuir as verbas das contas individuais de previdência para os 27.541 requerentes que preencheram os requisitos de levantamento, e vão receber a notificação dentro de poucos dias. Nos termos da disposição do respectivo diploma legal, os titulares das contas individuais de previdência que preenchem os requisitos de levantamento, podem pedir o levantamento de verbas de contas individuais de previdência uma vez em cada ano. Como no ano transacto, o FSS procedeu ao recebimento faseado de requerimentos conforme a idade, tendo sido transferidas as verbas referentes aos requerimentos da primeira fase no último mês. Relativamente aos requerimentos apresentados pelos idosos com idades entre 65 e 74 anos, o respectivo trabalho de apreciação concluiu-se na generalidade, as verbas vão ser creditadas, amanhã (dia 24), nas contas bancárias indicadas pelos 27.541 requerentes qualificados. Acerca dos casos remanescentes, cujas apreciações ainda estão em processamento devido ao não preenchimento dos impressos de requerimento e necessidade de entrega de documentos em falta, o FSS vai processar os mesmos com a maior brevidade possível. Informa-se ainda que de acordo com o respectivo diploma legal, o direito ao registo na conta individual de previdência do montante atribuído a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais prescreve no prazo de três anos (contado a partir de 31 de Dezembro do ano em que a repartição seja efectuada); portanto, caso os indivíduos que foram excluídos da lista de atribuição de verbas do ano 2012 tenham necessidade de invocar o seu direito à atribuição de verbas, devem apresentar a impugnação junto do FSS até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, não sendo aceite a invocação fora do prazo. Para mais informações sobre as contas individuais de previdência, os cidadãos podem visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, ou contactar o FSS através da Linha aberta de 24 horas: 28230230 ou, durante o horário de expediente, Linha de consulta 28532850.
