19.a Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

A 19.a sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizou-se no dia 12 de Novembro de 2015, pelas 15:00, nas instalações da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. A sessão plenária foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, e teve como objectivo auscultar as opiniões dos conselheiros a propósito do “Documento de Consulta relativo à Revisão do Código Penal - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais”. Na sequência da recolha das opiniões dos órgãos judiciais, órgãos de polícia criminal, advogados e académicos, e da análise e pesquisa académica sobre as opiniões da população feitas pelas associações académicas e civis que tinham sido nomeadas para o efeito, foi elaborado o “Documento de Consulta relativo à Revisão do Código Penal - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais”. O presente documento de consulta compreende os seguintes tópicos: a reformulação do crime de violação, do crime de coacção sexual e do crime de lenocínio; a introdução de novos crimes, entre os quais se destacam o crime de importunação sexual, o crime de recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor; e a revisão da natureza dos crimes sexuais (pública ou semi-pública). Durante a sessão plenária, os conselheiros presentes reconheceram, em geral, a necessidade de revisão das disposições em referidas do Código Penal, com vista à adaptação ao desenvolvimento social e a responder adequadamente às exigências da população. Após troca de opiniões e discussão, os conselheiros chegaram a um consenso preliminar sobre as questões técnicas relativas ao conteúdo da revisão em apreço. A presidente do Conselho Consultivo, Dra. Sónia Chan, manifestou o seu agradecimento aos conselheiros pelas preciosas opiniões manifestadas sobre o documento de consulta e pelo auxílio técnico prestado, e mencionou que o presente documento de consulta será aperfeiçoado com a maior brevidade, na expectativa de que a consulta pública relativa à revisão dos crimes sexuais constantes do Código Penal possa ser lançada ao público até ao final do corrente ano.