Apresentação do projecto de reforma do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa pelos representantes dos serviços de justiça
No dia 5 de Outubro, da parte de manhã, realizou-se a reunião plenária do Conselho de Coordenação da Reforma da Administração Pública, presidida pela presidente do Conselho, Secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan e durante a qual, estiveram também presentes a Secretária-Geral Substituta Joana Maria Noronha, os chefes de Gabinete dos Secretários das várias áreas da administração, respectivos representantes bem como os representantes dos Serviços de Justiça, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e da Direcção dos Serviços de Finanças. Na reunião, foram, de forma aprofundada, discutidos os assuntos relacionados com o reforço e aperfeiçoamento do mecanismo de coordenação da produção legislativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo ainda determinado o projecto de reforma do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa. Na reunião, a Secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan realçou que o reforço do mecanismo de coordenação da produção legislativa do Governo da RAEM tem por fim optimizar a fase da demonstração antecedente e tomada de decisão política do actual trabalho legislativo, determinando o accionamento dos projectos legislativos, até todo o processo de produção e elaboração de diplomas legais. Espera que as equipas responsáveis pelas linhas de acção governativa possam resolver os problemas derivados da questão da produção legislativa que era desenvolvida de forma dispersa pelos diversos serviços públicos, e para que sejam elevadas a qualidade e eficácia da produção legislativa. Na reunião procedeu-se ainda à revisão da questão da organização de consultas de várias políticas durante o mesmo período de tempo, situação que tem preocupado a sociedade ultimamente. A Secretária para a Administração e Justiça salientou a necessidade de continuar a aperfeiçoar a organização de consulta de políticas nos vários domínios da acção governativa, para que haja um equilíbrio de modo que a sociedade possa obter as respectivas informações, entender com mais facilidade o conteúdo de cada consulta para poder expressar ou apresentar melhor as suas ideias e opiniões e também para reduzir o número de consultas que são realizadas durante o mesmo período de tempo e, deste modo, aumentar de forma generalizada os resultados das consultas do Governo da RAEM. O Conselho decidiu reforçar o mecanismo de notificação e comunicação interna dos serviços públicos para impulsionar os efeitos de coordenação, a fim de melhorar o planeamento e a organização das consultas nos vários domínios da acção governativa, evitando a realização de várias consultas em idêntico período de tempo.
