Actualmente nota-se o aumento do número de compras de habitação no Interior da China por parte dos cidadãos de Macau. Tendo em conta que os cidadãos de Macau podem não conhecer suficientemente sobre a legislação do Interior da China relativa à fiscalização do mercado imobiliário e as eventuais armadilhas de consumo que podem encontrar na aquisição de imóveis no Interior da China, o Conselho de Consumidores da Cidade de Zhuhai, através do mecanismo de troca de informação criado pelo protocolo de cooperação celebrado com o Conselho de Consumidores de Macau (CC), emitiu ao CC um aviso sobre a aquisição de habitação no Interior da China por parte dos consumidores de Macau, com vista a prevenir ou reduzir os riscos de consumo neste âmbito. Através do aviso, o Conselho de Consumidores da Cidade de Zhuhai alerta aos consumidores de Macau para terem maiores cuidados com os seguintes assuntos no caso de planear comprar habitação nessa cidade: 1. Não acreditar facilmente na publicidade e promoção Os consumidores de Macau devem ficar atentos às possíveis armadilhas de consumo existentes na publicidade e promoção, sobretudo a dois aspectos que estas podem exagerar: 1) instalações ao redor do edíficio promovido, como escola, banco, hospital e centro comercial; 2) Preço, nomeadamente “preço médio”, “preço descontado” e “preço a partir de XXX”, sendo que o último se refere geralmente ao preço da fracção pior do edifício. 2. Verificar bem se o promotor vende a habitação em construção com “5 licenças” e “2 diplomas” Convém que os consumidores peçam consulta às “5 licenças” e aos “2 diplomas” na aquisição de habitação. Os “2 diplomas” incluem a licença de exploração de actividades da pessoa colectiva do desenvolvedor imobiliário, o diploma da qualificação do mesmo, enquanto os “5 licenças” referem-se à licença de uso de solo nacional, licença do projecto de uso do solo, licença de projecto de construção, licença de início da obra de construção e licença para a venda de habitação em construção. O construtor não pode vender a habitação no caso de lhe faltar qualquer um dos documentos referidos. 3. Verificar a qualidade de habitação através da consulta das informações do desenvolvedor imobiliário No caso da compra de uma habitação construída, os consumidores devem ter cuidado com a qualidade da mesma. Em primeiro lugar, verifiquem se o construtor encarregado é uma empresa prestigiada, e depois, consultem o certificado de recepção da obra, o certificado de qualidade da habitação, as instruções sobre o uso da habitação e o projecto de gestão de condomínios. O proprietário pode pedir devolução da fracção comprada se o edifício tiver problema grave em relação à sua estrutura. Por outro lado, no caso de ser um problema geral, cabem ao desenvolvedor a manutenção e a reparação. 4. Ler com atenção o contrato de venda e compra Assinar um contrato de venda e compra com cláusulas claras pode evitar muitos riscos de consumo. As cláusulas devem ser precisas e explíticas, não podendo ser ambíguas. Ainda mais, deve definir-se claramente a data de entrega de fracção comprada, indicando a responsabilidade do desenvolvedor pelo adiamento de entrega. Os consumidores que tenham melhores condições financeiras podem ainda encarregar um especialista ou advogado de apreciar o contrato. 5. Ter cuidado com os erros em relação à área bruta de construção A legislação do Interior da China define que no contrato de compra e venda se deve indicar claramente a área bruta de construção medida, para um edifício consrtuído, ou a área bruta de construção prevista, quanto a um edifício em construção. Portanto, quando quiserem comprar uma habitação ainda em fase de construção, os consumidores devem tomar em consideração os possíveis erros entre a área bruta de construção prevista e a medida. 6. Os consumidores têm direito de escolher uma empresa de gestão de condomínios adequada Os proprietários têm direito de escolher a empresa de gestão de condomínios e determinar a forma de gestão para o edifício. Portanto, devem verificar bem o âmbito de serviços da empresa de gestão e as taxas a cobrar, para poderem usufruir dos serviços de gestão satisfatórios após a mudança de casa. Os consumidores, no caso de ter qualquer dúvida ou ficar envolvido em litígio na aquisição de habitação em Zhuhai, podem pedir esclarecimento ou ajuda junto do CC, o qual, através do protocolo de cooperação assinado com o Conselho de Consumidores da Cidade de Zhuhai, irá transferir o caso a esse Conselho, prestando o auxílio atempado aos consumidores. Telefone do CC: 89889315
