Publicação do Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais 2014

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) publicou o seu Relatório Anual de 2014, no qual se apresentam os trabalhos desenvolvidos no ano em análise na área da protecção de dados pessoais, incluindo consultas jurídicas, investigação de casos, tratamento de requerimentos, coordenação e promoção da execução da lei e elaboração de orientações. A par disso, no relatório ainda se apresentam actividades de intercâmbio internacional e inter-regional, bem como trabalhos de relações comunitárias e acções de divulgação e promoção. No preâmbulo do relatório, o Coordenador do GPDP, Fong Man Chong, refere que o surgimento de nova e alta tecnologia elimina os limites tradicionais de comunicação e, em relação às questões de pertença de informações e competência para tratamento de dados, há lacunas e polémicas, levantando assim enormes desafios às autoridades para a protecção da privacidade. O GPDP tem consciência da relação importante entre o desenvolvimento de novas tecnologias e a protecção de dados pessoais. Portanto, espera reforçar os recursos do Serviço, incluindo o nível técnico e o estatuto da instituição, com o objectivo de se aproximar aos padrões internacionais e se dedicar ao estabelecimento de um regime efectivo de protecção da privacidade. Na apresentação dos trabalhos realizados em 2014, Fong Man Chong considera que na sociedade ainda há dúvidas sobre a classificação de dados pessoais e a legitimidade para o tratamento de dados e, por isso, é necessário empregar mais recursos e desenvolver mais actividades no âmbito da sensibilização da protecção de dados pessoais. Neste sentido, o GPDP vai promover, gradualmente, divulgação de informações com conteúdo mais profissional, no intuito de consciencializar os cidadãos sobre as noções dos dados pessoais – formar a consciência da população em geral, elevar os seus conhecimentos até um nível suficiente para saber auto proteger os seus dados pessoais. Segue-se o sumário do relatório de actividades: Tratamento de consultas e queixas Em 2014, o GPDP recebeu um total de 1.936 pedidos de consulta relativos ao tratamento de dados pessoais. A maior quantidade das consultas recebidas é sobre a notificação e a autorização, representando 40% do número total das consultas. As consultas sobre condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais e videovigilância ocupam o segundo lugar. Além disso, cerca de 90% das consultas foram efectuadas através de chamadas telefónicas e, quanto à classificação dos consultantes, a maioria é composta por entidades privadas e indivíduos. Em relação à investigação de casos, o GPDP iniciou, em 2014, um total de 194 processos de investigação, um aumento de 37,6% em comparação com o ano de 2013. Dos processos, 63,4% dizem respeito à falta de legitimidade do tratamento dos dados e 26,8% referem-se à não observância dos princípios de tratamento dos dados. Para além disso, 74,2% (144 processos) dos processos de investigação foram instaurados após a apresentação da queixa dos titulares dos dados. A maioria dos alvos de investigação é de entidades privadas, representando 59,6% (158 processos) do total – incluem principalmente as entidades dos sectores do jogo e do comércio por grosso e retalho enquanto as entidades de serviços pessoais e do sector de telecomunicações ocuparam o segundo lugar. Contando com os 97 casos que foram transferidos de 2013, o GPDP tratou, em 2014, um total de 291 casso de investigação, 143 dos quais foram concluídos. O GPDP aplicou sanções a entidades em 16,8% dos processos de investigação concluídos e deu sugestões de melhoria a entidades em 37,1% dos processos concluídos. A par disso, no relatório ainda se apresenta o resumo de 18 casos investigados para a referência pública. Trabalhos jurídicos Em 2014, o GPDP recebeu diferentes tipos de requerimentos para tratamento de dados pessoais, incluindo: 59 pedidos de parecer, 45 pedidos de autorização e 608 notificações de tratamento de dados pessoais. Nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, foram publicados no relatório 5 pareceres e 12 autorizações, ambos emitidos pelo GPDP em 2014. Intercâmbio e divulgação A fim de se actualizar quanto às novas tendências da protecção de dados pessoais, o GPDP participou activamente, em 2014 e como sempre, nas conferências e actividades internacionais, incluindo a Semana da Privacidade, o Fórum das Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico, “Privacy Sweep” da “Global Privacy Enforcement Network”, a Conferência Internacional de Autoridades de Protecção de Dados e Privacidade, a Conferência do Grupo de Orientação do Comércio Electrónico da APEC. Para além disso, o GPDP realizou 160 sessões de esclarecimento, cursos de formação, seminários e palestras com a participação de mais de 9.100 pessoas. Através de várias formas de divulgação, o GPDP espera elevar a consciência da população em geral sobre a protecção de dados pessoais. O Relatório Anual do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais 2014 já se encontra disponível na página electrónica do GPDP (www.gpdp.gov.mo). De distribuição gratuita, a referida publicação ainda está à disposição dos interessados nas instalações do GPDP (endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 13.º Andar, A-F, Macau).