DSSOPT lança um novo serviço de emissão do documento autenticado da planta de condições urbanísticas

A DSSOPT irá a partir de hoje lançar o serviço de emissão do documento autenticado da planta de condições urbanísticas, na expectativa de que através deste novo serviço os interessados possam mais facilmente solicitar a execução das obras de construção ou de ampliação, desburocratizando assim por conseguinte os respectivos trâmites administrativos. Das experiências anteriores, alguns dos interessados solicitavam anualmente com alguma frequência as Plantas de Alinhamento Oficial (PAO), mas com a entrada em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico a partir de 1 de Março de 2014, a DSSOPT somente emite nos termos legais a Planta de Condições Urbanísticas (PCU). Antes do lançamento do serviço de emissão do documento autenticado da planta de condições urbanísticas, as PCU solicitadas ainda válidas passam em geral por vários procedimentos, desde a divulgação e exposição dos projectos e recolha de opiniões e sugestões dos interessados, pelo que será necessário aguardar pela caducidade do PCU para então se proceder à emissão de uma nova PCU. Porém, para facilitar os cidadãos e em prol da desburocratização dos trâmites administrativos, veio a DSSOPT realizar a análise e revisão da sua tramitação. Assim, considerando que, de acordo com o disposto na Lei do Planeamento Urbanístico, a PCU consiste no documento anexo ao projecto de obras de construção ou de ampliação, ou seja a cópia do extracto válido da PCU notarialmente reconhecido ou o seu documento autenticado produzem os mesmos efeitos legais, por isso foi então lançado o presente serviço de emissão do documento autenticado da planta de condições urbanísticas. Os requisitos necessários, os documentos que devem ser entregues e apresentados para a emissão do documento autenticado da planta de condições urbanísticas são os mesmos exigidos para a emissão da planta de condições urbanísticas. O interessado pode dirigir-se à DSSOPT para solicitar a sua emissão, os emolumentos são iguais aos exigidos para a emissão dos demais documentos comprovativos e será necessário 10 dias úteis para o tratamento do pedido. Após a recepção do pedido, a DSSOPT irá analisar o pedido e preparar o respectivo documento, que será emitido após a conclusão dos respectivos procedimentos. Depois a DSSOPT comunicará ao requerente por meio de sistema de mensagens SMS ou ofício para o levantamento do respectivo documento e pagamento dos respectivos emolumentos. Todas as dúvidas poderão ser esclarecidas através da página electrónica da DSSOPT (http://dssopt.gov.mo), ou ainda através do telefone ao Centro de Contacto da DSSOPT através do n.º 8590 3800 ou por fax para o n.º 2834 0019.