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GPDP fornece documento internacional para referência pública


A Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau tem uma ligação profunda com a legislação europeia na respectiva área e a experiência da União Europeia é muito significativa para Macau. Neste sentido, o GPDP tem traduzido para língua chinesa diversos documentos da UE no âmbito da protecção de dados pessoais, que se encontram disponíveis para referência dos diversos sectores de Macau. O último documento traduzido na matéria intitula-se: - Parecer 06/2014 sobre o conceito de interesses legítimos do responsável pelo tratamento dos dados na acepção do artigo 7.º da Directiva 95/46/CE A tradução não oficial em Chinês, bem como os documentos originais em Português e Inglês, estão disponíveis na secção da Documentação do website do GPDP (www.gpdp.gov.mo) para consultar ou descarregar. O documento acima referido serve apenas para referência pública, não é diploma vigente na RAEM, nem produz qualquer efeito legal na RAEM.



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