O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei intitulada “Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”.

A fim de implementar a política de racionalização de quadros e de simplificação administrativa, promover sucessivamente o optimização das competências e estruturas dos serviços públicos administrativos, o Governo da RAEM criou um grupo de trabalho interdepartamental que visa racionalizar as competências das áreas cultural e desportiva entre o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o Instituto Cultural (IC) e o Instituto de Desporto (ID), tendo decidido ainda, transferir o pessoal das áreas cultural, recreativa e desportiva do IACM para o IC e para o ID, no pressuposto de assegurar a estabilidade da Administração Pública e o desempenho dos serviços públicos não afectado . Para o efeito, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei intitulada “Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais”. Propõe-se, na proposta de lei, a revogação da competência atribuída pelo artigo 2.º dos Estatutos do IACM, aprovados pela Lei n.º 17/2001 – Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: “Promover e executar políticas de cultura, recreio e desporto, sem prejuízo da articulação com os demais serviços e entidades públicas”. Ao mesmo tempo, propõe-se atribuir ao IACM a seguinte atribuição: “Coordenar e promover o mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais, bem como proceder à prestação dos serviços que sejam objecto de acordos celebrados com outros serviços e entidades públicas” para que possa comunicar com outras entidades competentes e aceitar a delegação de poderes dessas entidades no tratamento de formalidades e requerimentos de diversos serviços, promovendo mais, desta maneira, o desenvolvimento dos serviços “one-stop” e contribuindo ainda, para a facilitação dos cidadãos no tratamento das formalidades dos diversos serviços sociais.