O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado "Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia)"

O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado "Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia)". Para se adequar aos trabalhos práticos desenvolvidos pelo Conselho de Ciência e Tecnologia (CCT) e às acções de racionalização de quadros e de simplificação administrativa, após a análise do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, há toda a conveniência de actualizar o seu modo de actuação. Para o efeito, o Governo da RAEM aprovou o projecto do Regulamento Administrativo intitulado "Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia)". Propõe-se, no projecto, a extinção do Secretariado do CCT, cabendo ao Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT) prestar o apoio técnico-administrativo ao CCT. Nestes termos, os trabalhadores providos em regime de contrato além do quadro e de assalariamento do Secretariado do CCT transitarão para o FDCT, passando a ser recrutados por contrato individual de trabalho. Ainda se propõe, no projecto, que o diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.