Fumador condenado a pena de prisão de três (3) meses por insulto a agente de fiscalização

Em Novembro de 2015 durante um período de inspecção um agente de fiscalização do Gabinete de Controlo do tabagismo dos Serviços de Saúde foi insultado por um fumador tendo o caso seguido as vias Judiciais. Após a análise do caso o Tribunal de Base condenou o fumador por dois crimes devido ao infractor ter violado as normas previstas no número 1 do artigo 175.o, artigos 176.o e 178.o do Código Penal e ter cometido um crime de injúria qualificada. Por cada um dos crimes o infractor foi condenado a uma pena de prisão de dois meses sendo que o cumulo jurídico foi fixado em três meses de pena de prisão, com a suspensão por um período de 4 anos. O Tribunal condenou, ainda, o infractor a pagar ao ofendido uma indemnização civil no montante de 4.500 patacas e demais despesas, incluindo os custos de defesa. O seu registo criminal será enviado à Direcção dos Serviços de Identificação. Esta caso sucedeu no dia 9 de Novembro de 2015, quando os agentes de fiscalização do Gabinete de Controlo do tabagismo efectuavam uma inspecção junto ao Centro Hospitalar Conde de São Januário e detectaram um fumador em local proibido. Após o agente ter registado a acusação o fumador não cooperou tendo mesmo utilizado linguagem ofensiva. Na altura, mesmo após a advertência oral, o acusado não obedeceu tendo o fiscal recorrido ao apoio da PSP. Os Serviços de Saúde apelam ao público em geral que não fumem, quer para o seu próprio bem-estar, quer para os demais e que colaborem e respeitem os fiscais de controlo de tabagismo. Os Serviços de Saúde salientam que os agentes de fiscalização vão continuar a implementar a lei numa atitude imparcial e justa e caso seja detectada qualquer infracção, haverá acusação. Caso os fumadores, que estejam a praticar alguma ilegalidade, não colaborem ou usem linguagem obscena e até ameacem os fiscais, poderão ser acusados por violação da lei. Todas as denuncias de infracções a Lei são bem-vindas através da “Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos” do Gabinete de Controlo e Prevenção de Tabagismo pelo número 2855 6789. Todas as queixas serão registadas e será dado o devido acompanhamento.