Realizada a terceira sessão de consulta sobre a revisão daLei Eleitoral para a Assembleia Legislativa
Realizou-se ontem (dia 17) a terceira sessão de consulta organizada pelo Governo da RAEM sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, no decorrer da qual foram auscultadas as opiniões dos representantes das associações dos sectores da cultura e do desporto, bem como dos membros das comissões consultivas da área dos assuntos sociais e cultura. A sessão de consulta que teve lugar, pelas 20H00, no Centro de Actividades Turísticas de Macau, foi presidida pela Exm.ª Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, tendo contado com a presença do Adjunto do Comissário do CCAC, Lam Chi Long, do Director do SAFP, Kou Peng Kuan, e do Assessor do Gabinete da Secretária, Chio Heong Ieong, para apresentarem o documento de consulta aos participantes e responderem a eventuais perguntas. Mais de 160 participantes provenientes das 90 organizações e associações e 15 comissões consultivas estiveram presentes nessa sessão, dos quais 22 intervieram. Houve participantes que sugeriram a prestação de apoio aos portadores com deficiência física e cegos na votação. Foram também apresentadas opiniões sobre a introdução de entidades de apoio às candidaturas, o regime de declaração das actividades de campanha eleitoral e a supervisão dos actos relacionados com a corrupção eleitoral ocorridos no exterior. Em resposta às questões colocadas, o Director Kou Peng Kuan referiu que, já o Relatório Final sobre as Actividades Eleitorais da 5.ª Assembleia Legislativa continha referências sobre a votação pessoal dos eleitores portadores de deficiência e cegos, tendo informado que as medidas pontuais a serem tomadas para a sua solução seriam definidas após a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Além disso, o Governo da RAEM espera que o controlo das actividades da propaganda eleitoral seja reforçado através do regime de declaração. Todas as despesas consideradas como resultantes da campanha eleitoral devem ser inseridas no cálculo das despesas eleitorais, e os resultados da declaração dos candidatos ou dos apoiantes das candidaturas devem ser divulgados ao público para serem fiscalizados. O Adjunto do Comissário do CCAC, Lam Chi Long frisou não existir nenhuma regulamentação na legislação vigente sobre a prática da corrupção eleitoral ou de outros actos ilíticos relacionados com as eleições ocorridos no exterior, tendo proposto que fosse feita a revisão da lei, determinando-se expressamente a aplicação da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa a factos ilícitos praticados quer na RAEM quer no exterior, de modo a que os respectivos actos sejam punidos.
