Divulgado hoje o relatório sobre a revisão intercalar do sector dos jogos de fortuna ou azar após a sua liberalização
Considerando o papel importante desempenhado pelos promotores do jogo no desenvolvimento do sector de jogos de fortuna ou azar em casino, tal como se refere no relatório de revisão intercalar do sector de jogos de fortuna ou azar da RAEM após a sua liberalização nos domínios de economia, sociedade, qualidade de vida da população e da exploração das concessionárias, não obstante o conhecimento dos problemas existentes nessa área, assentando designadamente no acesso à actividade, na ascendência do poder negocial, na concessão de créditos, no uso de fundos e fichas de jogo pelos promotores de jogo, “apostas paralelas” e prática de jogos de fortuna ou azar por internet ou telefone. Refere no relatório que o Governo tem envidado esforço para o aperfeiçoamento contínuo da fiscalização das respectivas actividades através da revisão do regime jurídico e do reforço à fiscalização e auditoria. A DICJ tem tomado em consideração os problemas apontados no referido Relatório, salientando ter envidado esforço na fiscalização sobre as actividades de promoção de jogos através do aperfeiçoamento do regime jurídico e do reforço à sua gestão. Para o efeito, a DICJ, em Outubro de 2015, emitiu uma instrução que define as normas sobre a contabilidade dirigida aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM, realizando sessões de esclarecimento para o efeito, seguindo de fiscalização in loco, no sentido de assegurar a execução eficaz da respectiva instrução. Em 2015 registou-se a emissão de 183 licenças válidas para o exercício da promoção do jogo, das quais 35 foram indeferidas a respectiva renovação por motivo de incumprimento das obrigações legais. Em Fevereiro de 2016, foi dado início à auditoria sobre os promotores do jogo da RAEM para avaliar a observância das normas da Instrução e da contabilidade interna, prevendo-se um período de seis meses para a conclusão deste trabalho. Até à presente data mais de 80 promotores do jogo, ou seja 50%, foram sujeitos à avaliação in loco, tendo a maioria deles elaborados os relatórios financeiros e mantidos contactos estreitos com as suas concessionárias/subconcessionárias, de acordo com as normas definidas na respectiva Instrução. Este resultado preliminar revela que a consciencialização para o cumprimento das obrigações legais por parte dos promotores do jogo tem vindo a ser fortalecido. Quanto aos promotores do jogo que não deram cumprimento às normas acima mencionadas, foram devidamente notificados para o seu cumprimento às respectivas obrigações legais. O resultado do trabalho de auditoria servirá de referência, entre outras, para o procedimento de renovação das licenças de promoção do jogo, assim como para o aperfeiçoamento do respectivo regime jurídico. Paralelamente, a DICJ irá reforçar o seu corpo inspectivo no sentido de se manter a fiscalização permanente nos casinos da RAEM, no período de 24 horas, prestando toda a sua colaboração às entidades competentes na averiguação da prática de qualquer actividades suspeitas de crime. A par disso, irá se empenhar no aperfeiçoamento contínuo do respectivo regime jurídico e das instruções, com o intuito de reforçar a fiscalização sobre o respectivo sector, promovendo deste modo o desenvolvimento salutar deste sector. Foi dado início à revisão do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 que regula a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino, de acordo com o plano definido, sendo as exigências de entrada dos promotores no sector do jogo um dos objectos da revisão. A DICJ irá manter contactos estreitos com o sector, no sentido de avaliar a viabilidade da criação de uma base central de dados sobre a concessão de créditos, com vista a assegurar o crescimento contínuo e sustentável do sector. A DICJ crê que com o fortalecimento dos contactos com o sector e o aperfeiçoamento ao regime de fiscalização dos promotores do jogo possa levar o sector do jogo ao desenvolvimento sustentável do sector, elevando deste modo a imagem e a competitividade do sector do jogo ao nível internacional.