A partir do dia 7 deste mês iniciar-se-á a consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa
Para concretizar, plenamente, os princípios de imparcialidade, justiça, publicidade e integridade das actividades eleitorais, o Governo da RAEM apresentou uma série de propostas de revisão à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, de modo que, iniciar-se-á, a partir do dia 7 deste mês, uma consulta pública que terá a duração de 30 dias, com vista a auscultar de forma alargada as opiniões dos diversos sectores da sociedade e do público em geral. No dia 6 o Governo da RAEM realizou uma conferência de imprensa, para fazer a apresentação do conteúdo do documento de consulta e da organização dos trabalhos de consulta. A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, o Adjunto do Comissário do CCAC, Lam Chi Long, o Director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping, o Director dos SAFP, Kou Peng Kuan e o Assessor do Gabinete da Secretária, Chio Heong Ieong, estiveram presentes na conferência de imprensa. Concretização de eleições imparciais, justas e íntegras Chan Hoi Fan referiu na conferência de imprensa que o Governo da RAEM, tendo efectuado com seriedade o balanço das eleições para a 5ª Assembleia Legislativa em 2013, tendo procedido à analise integral do “Relatório Final das actividades eleitorais da 5ª Assembleia Legislativa” e, com base nas considerações do CCAC e do Ministério Público em relação às eleições para a 5ª Assembleia Legislativa, tendo em vista os problemas ocorridos nas eleições, apresentou as propostas de aperfeiçoamento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as quais serão objecto de consulta pública. E afirmou que a revisão da lei visa, através do aperfeiçoamento das disposições legais, regulamentar de forma mais clara as actividades da campanha eleitoral, pôr em prática, de forma mais eficiente, a gestão eleitoral, proceder, com maior razoabilidade, à revisão das condições de participação eleitoral, reforçar ainda mais o combate aos actos de corrupção eleitoral e consequentemente concretizar, plenamente, a prossecução dos princípios de imparcialidade, justiça, publicidade e integridade nas actividades eleitorais. O adjunto do CCAC, Lam Chi Long, sublinhou ser necessário combater as actividades ilícitas nas eleições e referiu que a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa vigente não prevê a responsabilidade penal das pessoas colectivas por crimes eleitorais, e propõe que se estabeleça o regime de responsabilização penal das pessoas colectivas, em conjugação com o disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Por outro lado, sugeriu que seja determinado expressamente que o disposto na Lei Eleitoral seja aplicado a factos praticados dentro ou fora da RAEM, para evitar a impossibilidade de aplicação da lei de Macau para actos ilícitos ocorridos fora da RAEM. Aperfeiçoamento da Lei Eleitoral através de 4 aspectos Na apresentação das propostas concretas de aperfeiçoamento, o Director dos SAFP, Kou Peng Kuan, referiu que, para facilitar o público em geral a inteirar-se do projecto de revisão, o documento de consulta faz a partir de 4 aspectos, uma análise das questões e apresenta as propostas de melhoramento para esclarecer integralmente o contexto e os motivos da proposta da revisão: 1) Melhoria da regulamentação das actividades de campanha eleitoral －Introdução de normas que definem claramente o conceito da propaganda eleitoral e das actividades eleitorais －Introdução de entidades de apoio às candidaturas e do regime de declaração das actividades de campanha eleitoral －Introdução da exigência de auditoria e revisão do limite de despesas 2) Reforço do combate ao acto ilícito nas eleições －Introdução do regime de responsabilidade penal das pessoas colectivas －Aplicação da Lei Eleitoral para factos ocorridos no exterior 3) Aperfeiçoamento dos trabalhos do órgão eleitoral －Antecipar a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais －Introdução de representantes do Ministério Público na Comissão de Assuntos Eleitorais －Clarificação do mecanismo de tratamento do recurso da constituição das comissões de candidatura －Determinação de entidade responsável pelo tratamento das contravenções －Determinar que as instruções das eleições sejam publicadas nos jornais e no sítio electrónico das eleições 4) Aperfeiçoamento das condições de participação dos deputados nas eleições e as disposições sobre a acumulação de funções Sejam bem-vindos para se pronunciarem sobre o documento de consulta O Governo da RAEM espera que os diversos sectores da sociedade, as associações ou organizações sociais e o público em geral se pronunciem entusiasticamente. A consulta decorre no período entre 7 de Maio e 5 de Junho, durante o qual serão realizadas sessões de esclarecimento destinadas aos diversos sectores e ao público, a respectiva organização e a inscrição serão divulgadas posteriormente. O documento de consulta estará disponível no sítio electrónico www.elections.gov.mo a partir do dia 7 de Maio. Além das sessões de esclarecimento, o público pode, no decorrer do período de consulta, manifestar, por escrito a sua opinião ou sugestão, através de uma das seguintes formas: ～Sítio electrónico : www.elections.gov.mo ～Por correio postal : Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Rua do Campo, n.° 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau (é favor colocar no envelope “Opiniões ou sugestões sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM”) ～Por entrega pessoal: Balcão de atendimento sito no r/c do Edifício da Administração Pública, Rua do Campo, n.° 162, Macau ～Fax : 89870011, 89870022 ～Telefone : 88668866 Caso pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões ou sugestões, queira indicar, por escrito, essa intenção na apresentação de opinião ou sugestão.