Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, fala à comunicação social
A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (10 de Abril), que os trabalhos para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) estão a decorrer dentro do plano e está confiante de que a consulta pública possa ser lançada no corrente mês, durante a qual o governo irá organizar vários tipos de sessões de esclarecimento, permitindo ao público compreender a proposta de revisão do governo. Sónia Chan esteve, esta tarde, presente numa ocasião pública e falou à comunicação social, revelando que a consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para a AL será lançada no corrente mês, tal como está previsto no plano de trabalho. O sistema eleitoral é uma base muito importante do sistema político de Macau, por isso, é necessário que cada etapa do trabalho seja bem feita e com cautela, assim espera-se que a população dê mais algum tempo ao governo. Disse ainda que o documento da revisão tem como referência o relatório sobre as actividades eleitorais das eleições para a AL e as opiniões da população, de modo a aperfeiçoar o sistema eleitoral da AL. Reiterou ainda que durante o processo da consulta pública, o governo irá organizar sessões de esclarecimento de várias tipologias para que a população possa conhecer melhor a proposta do governo e espera-se que a população possa, através de diferentes canais, manifestar as suas opiniões. As eleições para a Sexta Assembleia Legislativa de Macau será realizada no próximo ano, o que significa que falta um pouco mais de um ano para o término do actual mandato. Sónia Chan referiu que o governo vai fazer os possíveis para corresponder ao ritmo de apreciação da AL, explicou que de acordo com a programação dos trabalhos legislativos do governo, para além de se tentar concluir os planos anuais, irá também lidar, com prioridade, as legislações mais urgentes e necessárias. Revelou que este ano o governo terá de apresentar à AL, oito propostas de lei, cujos trabalhos de elaboração estão em bom ritmo. Sónia Chan referiu que, actualmente, algumas propostas já foram iniciadas através do mecanismo de coordenação concentrada da legislação, explicou que, em relação às propostas que têm maior influência na população e no desenvolvimento da sociedade, o governo entrega em primeiro lugar à Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça para coordenação, no futuro quando a equipa responsável pela produção de leis tiver recursos humanos suficientes então, gradualmente, todos os trabalhos serão entregues ao mecanismo de coordenação concentrada da legislação. Referiu que o governo irá recrutar, cada vez mais, quadros qualificados bilingues da área jurídica, bem como, efectuar formação jurídica ao pessoal tradutor e ainda, através de uma série de acções de formação, reforçar a qualidade legislativa do governo. Por outro lado, relativamente aos trabalhos de revisão do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, referiu que o governo concluíu, praticamente, o documento de revisão, prevendo-se que a mesma termine ainda este ano. Tendo em conta a discussão recente na sociedade sobre o processo de revisão, os serviços responsáveis pela elaboração legislativa, irão continuar a debater os assuntos com os serviços competentes pela execução da lei. Como os táxis são serviços de transporte público, no processo de revisão o governo tem de tomar uma atitude de equilíbrio, ponderando as opiniões da população em relação ao sector, bem como, as reivindicações apresentadas pelo mesmo. Quanto à intenção dos profissionais de táxis realizarem, amanhã, uma manifestação, Sónia Chan reiterou que o governo respeita que a população manifeste as suas opiniões de forma razoável com fundamentos e de forma legal, por isso espera que os intervenientes possam manifestar as suas reivindicações de forma racional, evitando actos radicais. Em relação ao facto das reuniões das instituições consultivas do governo tornarem-se ou não públicas, Sónia Chan considerou que cada instituição tem o direito de decidir através de uma discussão interna, e citou, como exemplo, os três conselhos consultivos de serviços comunitários, nomeadamente, o da zona norte, o da zona central e o das ilhas, pois cada um deles tem o seu próprio estatuto orgânico, por isso os membros podem debater sobre a questão.