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O Conselho de Consumidores (CC) levou a cabo a revisão ao código de práticas para agências de imobiliário, exigindo o sector a reforçar o direito do consumidor à informação. Tendo em conta o desenvolvimento legislativo e social e a mudança das formas de consumo do consumidor, o CC não só irá proceder à revisão aos códigos de práticas que actualmente se implementam, como também irá elaborar código de práticas para mais sectores, por forma a promover uma relação de consumo justa e harmoniosa entre os consumidores e os comerciantes. Informação na promoção deve ser precisa e o preço deve ser exposto em patacas A fim de se articular com a promulgação e a revisão da Lei da actividade de mediação imobiliária e da Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária, o CC reviu duas vezes o código de práticas para o sector de imobiliário. Desta vez, foram-lhe adicionadas várias exigências com as seguintes: Todas as Lojas Certificadas deste sector são solicitadas a cumprir com todo o rigor as duas legislações acima referidas; As informações constantes na publicidade e promoção de imóveis que lançam devem ser claras e precisas, não podendo ser implícitas ou induzir em erros; O preço de imóveis à venda ou para alugar deve ser exposto em patacas, bem como se deve indicar claramente se se trata de área útil ou área bruta de construção. Estas regras têm como objectivo reforçar o direito do consumidor à informação, assegurando que este esteja melhor protegido na aquisição de habitação. O CC afirma que o código de práticas revisto, com a definição dos direitos e deveres das partes e do mediador imobiliário, pode contribuir para promover uma relação de consumo justa e harmoniosa entre as partes, para além de ajudar a incentivar as boas práticas comerciais do sector. Os interessados podem obter gratuitamente o panfleto do código de práticas para agências de imobiliário nos postos de atendimento ao público do CC e do Instituto de Habitação, bem como podem visualizá-lo no website do CC (www.consumer.gov.mo). Codigo de práticas é um dos critérios da avaliação anual de Lojas Certificadas O CC empenha-se sempre em implementar os códigos de práticas para a regulação das Lojas Certificadas com vista a assegurar uma protecção melhor para os consumidores. Os códigos de práticas podem contribuir para promover o desenvolvimento ordenado do mercado de consumo local. O CC irá continuar a proceder à revisão dos códigos de práticas e elaborar códigos novos para mais sectores, ficando a par do constante desenvolvimento legislativo e social e da mudança das formas de consumo dos consumidores. O CC lembra a todas as Lojas Certificadas que devem cumprir o código de prática destinado ao sector a que pertencem, senão o incumprimento pode afectar o resultado da avaliação anual. Telefone do CC: 89889315