Concurso público para a concessão de 250 alvarás de táxi por prazo determinado

Foi publicado hoje no Boletim Oficial o anúncio da abertura do concurso público para a concessão de 250 alvarás de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis). Os interessados podem dirigir-se pessoalmente às 3 Áreas de Atendimento da DSAT para o levantamento da cópia do processo do concurso ou visitar também a página electrónica da DSAT (http://www.dsat.gov.mo) para consulta e obter por “download” o mesmo e entregar as propostas até 14 de Abril, pelas 18h00 à Área de Atendimento da DSAT sita no Edifício China Plaza, 3º andar. Para esclarecimentos, contactar por telefone: 8866 6363. Visto que alguns alvarás de licença de táxis com o seu prazo terminado sucessivamente, e para responder à procura do público no que se refere aos serviços de táxis, o Governo lançou o presente concurso publico para a concessão de alvarás de táxi. O concurso público ora realizado encontra-se aberto em conformidade com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2016, através do qual serão concedidos 250 alvarás de táxi. Os alvarás têm um prazo máximo de validade de oito anos, não prorrogável, a contar da data da respectiva emissão, os quais são insusceptíveis de transmissão. O titular do alvará deve utilizar um veículo com a lotação de quatro lugares (excluindo o do condutor) e cilindrada igual ou superior a 2 litros (2,000 c.c.), para além de corresponder às normas de emissão de gases de escape Euro IV ou superior. As pessoas singulares portadoras de bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau ou titulares de direito de residência na RAEM podem ser admitidas ao presente concurso, desde que declarem cumprir integralmente as condições estabelecidas no processo do concurso público. A cada alvará só é admitida uma candidatura, quer em nome individual quer em nome conjunto. O preço base do alvará objecto do presente concurso público é de $200.000,00 (duzentas mil patacas), ao qual acresce o adicional do selo de verba no valor de 10%. Os concorrentes, para serem admitidos ao concurso, devem prestar uma caução no valor de $50.000,00 (cinquenta mil patacas) como garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações decorrentes da apresentação da proposta. A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou ordem de caixa e deve ser entregue na Área de Atendimento da DSAT sita no Edifício China Plaza. O acto público terá lugar no meado de Abril no Pavilhão Desportivo do IPM As propostas devem ser entregues a partir de hoje até 14 de Abril, pelas 18h00. A proposta deve ser instruída com os seguintes documentos: 1) Original da proposta; 2) Fotocópia do bilhete de identidade de residente da RAEM válido do concorrente; 3) Original do documento comprovativo da prestação da caução. Se a proposta for assinada pelo procurador legal do concorrente, a mesma deve conter ainda o original ou pública-forma da procuração assim como a pública-forma do documento de identificação válido do procurador. A proposta deve ser encerrada num sobrescrito opaco, fechado e lacrado. No rosto do sobrescrito deve escrever as seguintes palavras e estar preenchido com o nome do concorrente conforme consta do seu documento de identificação: “Para: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego/Apresentação da proposta do concurso público para a concessão de alvarás de licença de exploração de táxis”. Todas as propostas devem ser entregues contra recibo na Área de Atendimento da DSAT no Edifício China Plaza. A DSAT irá realizar no dia 17 de Abril, pelas 10h00, no Pavilhão Desportivo do Instituto Politécnico de Macau o acto público de abertura das propostas. Os concorrentes obrigam-se a intervir no referido acto público e devem exibir o seu documento de identificação válido e recibo comprovativo da entrega da proposta. Os pedidos de esclarecimento podem ser apresentados até ao dia 29 O processo de concurso encontra-se patente, para consulta dos interessados, na Divisão de Relações Públicas da DSAT (Estrada de D. Maria II n.º 33, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 6º andar), até ao prazo para a entrega das propostas, de 2ª-feira a 6ª-feira (com excepção de feriados), das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30. Os pedidos de esclarecimentos de quaisquer dúvidas surgidas na interpretação do conteúdo do processo de concurso devem ser apresentados na sessão de esclarecimento ou dirigidos por escrito junto da Divisão de Relações Públicas da DSAT até 29 de Março. No rosto do sobrescrito deve escrever, depois do nome do concurso público (Concurso público para a concessão de alvarás de licença de exploração de táxis), a palavra “Pedido de esclarecimentos”. Nas folhas pedindo esclarecimentos devem estar escritos o nome, telefone de contacto e endereço. Em contrapartida, a DSAT irá juntar os esclarecimentos prestados no processo de concurso para consulta no dia 6 de Abril, procedendo-se à divulgação junto dos interessados desse facto.