Chefe do Executivo, Chui Sai On, fala à comunicação social à partida para Pequim, onde vai participar na abertura da IV Sessão da 12ªAssempleia Popular Nacional.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reagiu, hoje (3 de Março), ao caso que envolve pessoal do Ministério Público sob investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), dizendo que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) cumpre, escrupulosamente, o estipulado na Lei Básica e respeita os princípios de cumprimento da lei e funcionamento independente, atribuições legais dos órgãos judiciais, revelando que o caso já foi reportado ao Governo Central. Chui Sai On partiu, ao final da manhã, para Pequim, onde estará presente na abertura da IV Sessão da 12ª Assempleia Popular Nacional, no dia 5 do corrente mês. Durante a estada, o Chefe do Executivo reunirá com responsáveis dos ministérios e comités, bem como terá um encontro com os dirigentes da província de Guangdong, no sentido de abordar a cooperação bilateral, fazer um balanço sobre os trabalhos realizados e discutir perspectivas para o desenvolvimento. Antes da partida, ao falar à comunicação social, no aeroporto, Chui Sai On reagiu ao caso que envolve pessoal do Ministério Público, dizendo que o CCAC recebeu a denúncia, há cerca de um ano, e o comissário reportou o assunto ao Chefe do Executivo. Adiantou que, tendo em consideração os princípios de funcionamento independente, sem qualquer interferência, do CCAC e conforme a lei orgânica desta entidade, a sua resposta foi seguir o primado da Lei. Acrescentou que o CCAC iniciou os trabalhos de acordo com as atribuições da lei orgância e o próprio Ministério Público, durante o processo de investigação, deu a devida colaboração. Acrescentou que o Governo da RAEM comunicou o caso ao Governo Central de acordo com a informação divulgada pelo CCAC e pelo Ministério Público. Salientou que o Governo Central apoiou sempre a acção governativa de Macau sob o primado da Lei. Relativamente a este caso, garantiu que foi tratado pelo Governo da RAEM como um assunto de cariz local, e que o Governo Central nunca deu nenhuma instrução em relação à condução do mesmo. Sublinhou ainda que os encontros que terá em Pequim, não estão relacionados com esta matéria. O mesmo responsável salientou que, como Chefe do Executivo lamenta e sente-se decepcionado sempre que um elemento da Administração, órgãos judiciais ou legislativos é suspeito de estar envolvido em casos crime. Disse esperar que a sociedade possa compreender dois preceitos, nomeadamente, o cumprimento rigoroso da Lei Básica, respeitando os princípios de cumprimento da lei e funcionamento independente, atribuições legais dos órgãos judiciais, bem como o sigilo judicial; e o principio de presunção de inocência, ou seja, deve-se aguardar, com uma atitude objectiva, por todos os procedimentos judiciais e pela respectiva sentença. Em relação à questão colocada pela comunicação social sobre o impacto deste caso no Sistema Judiciário de Macau, Chui Sai On reiterou que a RAEM passou por um desenvolvimento de 16 anos e conseguiu implementar um sistema judiciário que cumpre a lei e é independente, facto que reflecte os valores primordiais da RAEM. Lembrou que o caso encontra-se em processo judicial e, por isso, nesta fase não convém tirar conclusões precipitadas. Instado a comentar a situação da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, uma vez que a pessoa alegadamente envolvida no caso desempenha aí funções, Chui sai On explicou que a referida Comissão funciona sob a tutela do Ministério Público, e como a pessoa não pode exercer as suas funções por se encontrar em prisão preventiva, a Comissão continuará a funcionar sob a liderança do Procurador-geral.