Governo reforça protecção dos direitos e interesses de consumo através de legislação

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou, hoje (29 de Janeiro), que para reforçar a protecção dos direitos e interesses do consumidor, o governo está a elaborar duas propostas de lei, prêvendo-se que a primeira possa entrar em processo legislativo no corrente ano, assim como a revisão do «Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços». Esta tarde, ao ser questionado pela comunicação social numa ocasião pública, Lionel Leong revelou que, de acordo com as opiniões de serviços jurídicos, sugerem-se duas propostas de lei independentes, isto é, uma proposta de lei sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor e uma outra para regulamentar as acções de“fixação concertada de preços”, a fim de defender melhor os direitos e interesses do consumidor. Acrescentou que a elaboração das duas propostas de lei é da responsabilidade de diferentes serviços, nomeadamente, ao Conselho de Consumidores e à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) cabe a proposta de lei sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor, e a proposta de lei para regulamentar as acções de “fixação concertada de preços” pertence à Direcção dos Serviços de Economia e à DSAJ. Afirmou estar acompanhar de perto a elaboração destas duas propostas de lei, e que existe uma base para a proposta de lei sobre protecção dos direitos e interesses do consumidor, facilitando o processo legislativo. No entanto, adiantou que existe diferença temporal para a conclusão das duas propostas de lei, prevendo-se que a sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor possa entrar em processo legislativo ainda este ano, enquanto a outra encontra-se numa fase preliminar. Relativamente às opiniões sobre o aumento rápido e diminuição lenta do preço do petróleo, o mesmo responsável indicou que o governo está em contacto com as associações do sector e acompanha os preços do petróleo através de reuniões, esperando que as associações do sector apresentem uma proposta escrita sobre a definição do preço do petróleo, tal como, o impacto dos custos com o transporte do petróleo, entre outros, para que o estudo efectuado pelo governo seja melhor. Indicou ainda que embora os consumidores possam saber o preço do petróleo de diferentes fornecedores através de uma aplicação de telemóvel, o governo espera, finalmente, que através do aperfeiçoamento da legislação, os serviços competentes consigam fiscalizar de forma eficiente o ajustamento do preço do petróleo. Quanto à eventual desactualização dos montantes definidos nos regulamentos do «Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços», Lionel Leong disse que o mesmo regime está em vigor há mais de 20 anos, existindo diferença entre os montantes previstos na lei e as despesas reais dos serviços competentes, por isso, espera elevar os montantes para articular com a realidade actual. Ao mesmo tempo, acrescentou que os serviços de gestão financeira, através de uma fiscalização cuidadosa, devem corresponder às necessidades reais. Adiantou que os serviços responsáveis pela elaboração da proposta de lei mantém uma comunicação estreita com os serviços de obras públicas, nomeadamente na discussão sobre os montantes legais, com o objectivo de conseguir um consenso sobre esta matéria.