Representante da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça no programa televisivo “Macau Fórum: Revisão do Código Penal – Crimes Sexuais”

Em representação da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Chefe Substituto do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa da DSAJ, Dr. Anson Cheong Ham, participou no programa televisivo “Macau Fórum” da TDM, realizado no passado dia 17 de Janeiro, para discussão dos assuntos relativos à presente “Revisão do Código Penal - Crimes Sexuais”. Neste evento, além dos apresentadores do programa, foram também convidados a participar a Deputada da Assembleia Legislativa, Dra. Wong Kit Cheng, o Chefe do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, Doutor Spencer De Li, e o Advogado, Dr. Leong Weng Pun. No programa televisivo, o representante da DSAJ, sublinhou que, decorridos 19 anos de vigência do Código Penal, verificou-se que alguns regimes e disposições previstos neste Código deixaram de estar ajustados ao desenvolvimento e às exigências sociais. Perante tal, vários sectores sociais têm manifestado diversas opiniões, das quais se destaca a necessidade premente de se proceder a uma revisão e aperfeiçoamento das disposições em que se regulam os crimes sexuais. Para além disso, tendo em vista que as propostas para a revisão do Código Penal irão influenciar fundamentalmente as políticas criminais básicas da RAEM e os direitos fundamentais e a liberdade dos seus residentes, o Governo da RAEM irá adoptar uma atitude cautelosa e métodos rigorosos quanto aos trabalhos de produção legislativa. Em resposta, o Governo da RAEM decidiu, no início, avançar para a revisão geral do Código Penal, no entanto, ponderados a importância e o peso dos assuntos, decidiu começar por uma reflexão sobre os crimes sexuais, definindo-a como a primeira fase do trabalho, enquanto os restantes capítulos serão gradualmente analisados e revistos em próximas fases. Nesta primeira fase, a DSAJ tinha já ouvido a opinião dos Tribunais, do Ministério Público, dos Advogados e das associações académicas e sociais e estudado, intensiva e cientificamente, as políticas criminais gerais de Macau, a realidade social, a opinião do público e as características e tipos de comportamentos criminais. Foram também efectuados estudos de direito comparado. Posto isto, foram delimitadas e esclarecidas prudentemente as questões essenciais necessárias para o trabalho de revisão que permitiu a elaboração das orientações gerais e das propostas para o trabalho de revisão. No intuito de responder sistemática e amplamente às exigências sociais, a orientação da presente revisão legislativa não se limita somente à criação de novos crimes, procedendo-se também a uma reflexão sobre as actuais disposições do Código Penal relativas aos crimes sexuais, nomeadamente, entre outras, as relacionadas com a alteração dos elementos constitutivos do crime de violação, ampliando a sua aplicação a outros agentes e o respectivo âmbito de protecção, a introdução da importunação sexual em resposta às exigências da sociedade, a alteração do crime de lenocínio para fortalecer o combate à actividade de prostituição e a introdução do crime de recurso à prostituição de menor para melhor proteger os menores. Os convidados e o público presentes apresentaram as suas questões e opiniões quanto a assuntos como a definição dos comportamentos de importunação sexual, os crimes sexuais que envolvem menores, as medidas de protecção e de apoio às vítimas e o calendário da legislação. Respondendo às questões apresentadas, o representante da DSAJ, manifestou o seu desejo de uma auscultação geral e ampla da opinião pública durante o período de consulta pública, informando ainda que, imediatamente a seguir à consulta, será elaborado o relatório final de consulta pública e a proposta de lei, para que se possa iniciar o processo legislativo de revisão, no decurso do segundo semestre do corrente ano.