Serão aceites a partir de amanhã (dia 29) candidaturas para o concurso de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos (adjunto-técnico e auxiliar)

A partir de amanhã (dia 29) serão aceites candidaturas para os concursos de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos (carreira de adjunto-técnico e auxiliar). Consta, nos avisos de abertura dos dois concursos, um para adjunto-técnico e outro para auxiliar publicados hoje (dia 28) no Boletim Oficial da RAEM que, a apresentação das candidaturas tem início no primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação do aviso, decorrendo num período de 20 dias (29 de Dezembro de 2016 a 17 de Janeiro de 2017). O processo que irá envolver a primeira etapa de avaliação de competências integradas dos dois concursos é da responsabilidade do SAFP, com vista ao preenchimento de 163 vagas de adjunto técnico de 2.ª classe, 1.º escalão e 23 vagas de auxiliar, 1.º escalão bem como ao preenchimento, para os próximos 2 anos, de vagas nas mesmas carreiras dos mesmos serviços. Obtida a aprovação na avaliação de competências integradas, os candidatos poderão passar para a segunda etapa, a etapa da avaliação de competências funcionais, cuja responsabilidade caberá aos serviços interessados no recrutamento desses trabalhadores. I. Requisitos para a apresentação de candidaturas 1. Adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão - requer os requisitos para o desempenho de funções públicas e habilitações ao nível do ensino secundário complementar até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas (17 de Janeiro de 2017). 2. Auxiliar, 1.º escalão - requer os requisitos para o desempenho de funções públicas e habilitações ao nível do ensino primário até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas (17 de Janeiro de 2017). 3. Os candidatos dispensados da etapa da avaliação de competências integradas nos dois referidos concursos, não estão dispensados de apresentar as suas candidaturas de acordo com o aviso de abertura de concurso. O n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 - Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, determina os sete tipos de situações em que os candidatos são dispensados da etapa de avaliação de competências integradas, como por exemplo a situação dos candidatos que se encontram presentemente a exercer funções de técnico superior, de técnico ou de adjunto-técnico, bem como aqueles que se encontram nas carreiras gerais e especiais reguladas pela Lei n.º 14/2009, para cujos ingressos foram requeridas habilitações não inferiores ao ensino secundário complementar, podem estes ser dispensados da etapa de avaliação de competências integradas, no presente concurso de gestão uniformizada para a carreira de adjunto-técnico. Para além disso, os candidatos que se encontram presentemente a exercer funções de auxiliar, bem como em outras carreiras gerais e especiais reguladas pela Lei n.º 14/2009 podem estes também ser dispensados da etapa de avaliação de competências integradas, no presente concurso de gestão uniformizada para a carreira de auxiliar. II. Documentos para a apresentação de candidaturas Na apresentação das candidaturas devem ser entregues, preenchidas e assinadas, a Ficha de Inscrição em Concurso de Gestão Uniformizada e a Nota Curricular para Concurso de Gestão Uniformizada, e anexadas as cópias do BIR e das habilitações académicas, entre outros. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar o registo biográfico emitido pelo serviço ao qual pertencem, no entanto, caso o ficheiro pessoal do serviço a que pertence possuir os respectivos documentos e o registo biográfico, é dispensada a entrega destes documentos, devendo o candidato, na apresentação de candidatura, declarar na Ficha de Inscrição em Concurso de Gestão Uniformizada, que concorda que o júri solicite ao serviço a que pertence a apresentação destes documentos. III. Formas de apresentação de candidaturas 1. Plataforma online de apresentação das candidaturas aos concursos Antes da apresentação das candidaturas, os interessados podem solicitar e criar as suas contas de acesso aos serviços públicos. Efectuada a activação da conta podem aceder à plataforma de apresentação das candidaturas aos concursos por meios electrónicos ou aplicação para telemóveis “Serviços prestados pelo Governo da RAEM” para, a qualquer momento e em qualquer lugar, apresentarem as suas candidaturas dentro do prazo fixado para a apresentação das mesmas e, ainda, consultar a situação em que se encontram e a progressão no concurso de gestão uniformizada. Informa-se, em especial, aos candidatos que optem por apresentar candidaturas por meios electrónicos, que é considerado concluído o processo de apresentação da candidatura com a obtenção do número do recibo, efectuado o preenchimento e o carregamento dos documentos necessários na plataforma de apresentação das candidaturas aos concursos e nas aplicações móveis. 2. Apresentação presencial Além da plataforma online de apresentação de candidaturas aos concursos, o candidato ainda pode recorrer à apresentação presencial, sendo esta forma de candidatura apresentada pelo próprio ou por outrem no balcão de atendimento localizado na cave 1 do edifício da Administração Pública situado na Rua do Campo. Encontra-se disponível o serviço de marcação prévia para a apresentação presencial de candidaturas na página electrónica (http://concurso-uni.safp.gov.mo/). Horário de expediente: de segundas a quintas, das 9H00 às 17H45, e às sextas, das 9H00 às 17H30, sem interrupção na hora do almoço. 3. Medidas para facilitar os cidadãos As pessoas que se candidataram anteriormente aos concursos de gestão uniformizada para a carreira de técnico-superior e que, tendo já entregues os documentos necessários a essa apresentação de candidaturas podem, na apresentação de candidaturas para as carreiras de adjunto-técnico e auxiliar, apresentar os documentos com as seguintes formas: (1) Os candidatos que apresentaram candidaturas online podem, através das contas individuais, aceder à Plataforma de apresentação das candidaturas aos concursos instalada na página temática para preencher a Ficha de Inscrição em Concurso de Gestão Uniformizada e a Nota Curricular para Concurso de Gestão Uniformizada, assim como entregar os documentos comprovativos de habilitações acadêmicas, podendo ainda optar pela utilização do BIR e dos certificados profissionais ou de formação que foram entregues anteriormente, devendo, contudo, tomar atenção à necessidade de conclusão de todo o processo de apresentação de candidatura. (2) Para os candidatos que optaram pela apresentação presencial, para além da entrega da Ficha de Inscrição em Concurso de Gestão Uniformizada, da Nota Curricular para Concurso de Gestão Uniformizada e dos documentos comprovativos de habilitações acadêmicas, desde que assinem os respectivos documentos de delegação de poderes, podem fornecer ao júri responsável os outros documentos apresentados anteriormente e necessários à apresentação de candidatura. Nota: É preciso entregar os certificados de habilitações académicas adequados aos requisitos de abertura de concursos por existirem diferentes graus académicos. Para ajudar os candidatos nos procedimentos de apresentação de candidaturas, o SAFP lançou várias medidas de apoio e divulgação: página electrónica (http://concurso-uni.safp.gov.mo/), linha aberta (telefone: 88668866) e balcões de atendimento, entre outros, para serem consultados pelos cidadãos.