Esclarecimento sobre o adiantamento para pagamento das despesas relativas ao incidente Edifício “Sin Fong Garden” com erário público

Desde a data em que se verificou a danificação na estrutura do Edifício “Sin Fong Garden”, ou seja, a partir do dia 10 de Outubro de 2012, o Governo da RAEM tem adoptado várias medidas urgentes, tais como a contratação de profissionais para fazer inspecção permanente e tomar precauções necessárias, de modo a prevenir o colapso desse Edifício e salvaguardar a segurança pública, tendo as respectivas despesas sido pagas com erário público. De acordo com a lei, tais despesas devem ser suportadas por quem é responsável pelo incidente. No entanto, mesmo após a negociação, as quantias dispendidas pelo Governo da RAEM sobre o incidente ainda não foram reembolsadas. Com vista a obter o reembolso dessas quantias, o Ministério Público, em representação da RAEM, intentou, em Outubro de 2015, uma acção cível junto do Tribunal Judicial de Base contra os responsáveis da Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok, Limitada (dono da obra do Edifício “Sin Fong Garden”), Sociedade de Investimento e Desenvolvimento Tak Nang, Limitada (dono da obra do empreendimento “Soho Residence”, que se situa ao lado do Edifício “Sin Fong Garden”), Companhia de Engenharia e Construção, Lai Si, Limitada (companhia responsável pela demolição do edifício que se encontrava no actual estaleiro “Soho Residence” e pelas obras de fundação do novo edifício), bem como os da Companhia de Engenharia e Construção Kin Sun (Macau), Limitada (companhia responsável pela escavação de estacas no mesmo estaleiro), com o objectivo de determinar quem é responsável pelo incidente do Edifício “Sin Fong Garden” e pedir-lhe o reembolso das quantias dispendidas pelo Governo. Desde que, através da DSSOPT, tomou conhecimento de que, no corrente ano, todos os proprietários do Edifício “Sin Fong Garden” tinham dado o seu consentimento à demolição e reconstrução do mesmo, o Ministério Público, com vista a minimizar o impacto da referida acção cível causada à reconstrução desse edifício, solicitou ao tribunal autorização para a produção antecipada de prova, ou seja, a realização de perícia no Edifício “Sin Fong Garden” e no estaleiro “Soho Residence”. Obtida a autorização do Tribunal, o Ministério Público presta muita atenção ao assunto, fazendo com que a perícia seja realizada com a maior celeridade possível e, consequentemente, as obras de demolição e reconstrução do Edifício “Sin Fong Garden” possam iniciar com a maior brevidade possível. Além disso, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, após a produção de prova antecipada, serão procedidos outros trabalhos de produção de provas, por exemplo, de prova testemunhal, no sentido de apurar os factos relevantes, para que o tribunal possa proferir uma sentença justa e imparcial, pelo que o Ministério Público apela os moradores do Edifício “Sin Fong Garden” ou outras pessoas que tenham conhecimento da ocorrência do incidente para colaborarem com a justiça, contactando com o Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base durante o horário de expediente. O Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base situa-se na Avenida do Infante D. Henrique, “The Macau Square”, 3º andar, Macau (Tel: 28557714).