O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta do regulamento administrativo relativo à “Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios”.

A Direcção dos Serviços de Correios (DSC) tem como finalidade a prestação de serviços postais, de serviços de certificação electrónica e dos serviços da Caixa Económica Postal, e ainda a de gestão do Museu das Comunicações, a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), por seu lado, tem como a finalidade a regulação, fiscalização, promoção e coordenação das actividades relacionadas com o sector de telecomunicações. Face ao desenvolvimento social e à evolução da tecnologia informática, e considerando que a área postal e a área de telecomunicações pertencem ao sector das comunicações, há necessidade de uma melhor articulação das políticas do sector, de modo a melhorar-se a prestação dos serviços ao público. Assim, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) decidiu integrar as atribuições e competências da DSRT na DSC, e, em consequência,fez a proposta do regulamento administrativo relativo à “Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios”. O conteúdo da proposta é essencialmente o seguinte: 1. A denominação da Direcção dos Serviços de Correios passa a ser Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, designada por CTT. Com o nível de Direcção de Serviços, constitui um organismo dotado de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade a prestação do serviço público de correios e a regulação, fiscalização, promoção e coordenação de todas as actividades relacionadas com o sector de telecomunicações, assumindo ainda a função de instituição de crédito. 2. O quadro de pessoal da DSC prevê que a direcção dos CTT tenha um director e dois subdirectores, e que as subunidades orgânicas sejam constituídas por 7 departamentos e 18 divisões: 1) Mantêm-se o Departamento de Operações Postais (DOP) e o Departamento Comercial (DC). O DOP tem carácter operativo na área de tráfego postal e nas relações postais operacionais com as instituições internacionais, e dispõe do Centro de Permuta de Correio, equiparado a divisão, e da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas. O DC é responsável pela criação e desenvolvimento de serviços e produtos postais adequados às necessidades do mercado, produção e comercialização de produtos filatélicos, e ainda pelo estudo e planeamento da estratégia postal, e dispõe da Divisão de Filatelia e da Divisão de Exploração. 2) Na versão Chinesa, o Departamento da Caixa Económica passa a ter a denominação de Departamento da Caixa Económica Postal (CEP). O Departamento de Pessoal e Contabilidade passa a ter a denominação de Departamento Financeiro e de Gestão de Recursos Humanos (DFGRH). A CEP assume a natureza de uma instituição de crédito e dispõe da Divisão de Administração, Contabilidade e Gestão de Fundos e da Divisão de Actividade Financeira. A DFGRH é responsável pela gestão dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais, bem como pela actividade do Museu das Comunicações, e dispõe da Divisão Financeira e da Divisão de Gestão de Recursos Humanos. 3) Na sequência da integração das atribuições e competências da DSRT nos CTT, sugere-se, na Proposta, a criação do Departamento de Gestão de Telecomunicações (DGT) e do Departamento de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Gestão de Recursos (DDTIGR). O DGT é responsável pelo apoio à definição das políticas da área de telecomunicações, incluindo os serviços de telecomunicações e de radiodifusão, e pela gestão e fiscalização das respectivas actividades (com excepção do conteúdo de radiodifusão). O DGT dispõe da Divisão de Assuntos de Regulação, da Divisão de Mercado e Concorrência e da Divisão de Normas e Técnicas. O DDTIGR é responsável pelo apoio à definição das políticas do domínio das tecnologias da informação e pelo planeamento e gestão dos recursos públicos de telecomunicações. O DDTIGR dispõe da Divisão de Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações. 4) Novas subunidades: (1) O Departamento de Serviços Electrónicos (DSE), responsável pelos serviços de certificação electrónica, serviços electrónicos postais seguros, desenvolvimento dos sistemas de tecnologias postais e de informática dos CTT, e ainda pelos serviços de comércio electrónico. O DSE dispõe da Divisão de Serviços de Certificação Electrónica e da Divisão de Comércio Electrónico. (2) A Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral (DRPAG), subunidade orgânica de apoio administrativo e responsável pelas actividades de comunicação gráfica e multimédia e de relações públicas e comunicação, e ainda pelo arquivo geral dos CTT. (3) A Divisão de Organização e Informática (DOI), responsável pelo desenvolvimento, gestão e manutenção dos sistemas informáticos e da plataforma de pagamento electrónico dos CTT. (4) A Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais, responsável pela gestão e execução de projectos e obras de construção civil, manutenção das instalações, aquisição de materiais e coordenação do economato dos CTT. 3. O pessoal do quadro da DSC e da DSRT transita para os correspondentes lugares constantes no projecto do regulamento administrativo, na mesma, carreira, categoria e escalão que detém. O pessoal provido por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho na DSC e na DSRT transita para a nova estrutura, mantendo a sua situação jurídico-funcional. Após a reestruturação, o número previsível de trabalhadores dos CTT será de 560, dos quais 468 correspondem ao actual pessoal efectivo da DSC e 92 ao actual pessoal efectivo da DSRT. É sugerido na proposta que o regulamento administrativo entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.