O Governo está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos sobre as alterações ao ETAPM

O Governo está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos sobre as alterações ao ETAPM

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está a desenvolver faseadamente o trabalho de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (adiante designado por ETAPM). Consta-se que alguns funcionários públicos apresentaram opiniões diferentes sobre a proposta da necessidade de compensar o tempo, durante o qual se ausentarem para acompanhamento do cônjuge ou parente no 1.º grau da linha recta sujeitos a consulta médica ou tratamento ambulatório (sendo também conhecido por “faltas por acompanhamento familiar”). Relativamente ao regime em causa, foi apresentado pelo SAFP o seguinte esclarecimento: As faltas dadas por funcionários públicos, sejam por motivo de doença da própria pessoa ou de familiares, devem ser sujeitas ao regime de faltas por doença. O ETAPM em vigor prescreve que, salvo os tratamentos ou consultas seguintes realizadas de acordo com as prescrições médicas, qualquer período em falta dos funcionários públicos tem de ser compensado mesmo que seja para efeito de consulta médica própria. Quanto ao acompanhamento familiar dos funcionários públicos para efeitos de consultas médicas ou consultas seguintes, não existe no regime vigente nenhuma norma relacionada, facto que leva os serviços públicos a actuarem de modo diferente nessa matéria. Por isso, o documento de consulta sobre a revisão do ETAPM propõe que seja determinada expressamente a necessidade de compensação do tempo de ausência ao serviço dos funcionários públicos por motivo do acompanhamento dos familiares a consultas médicas ou consultas seguintes, no sentido de evitar qualquer impacto significativo na prestação de serviços ou no funcionamento dos serviços públicos, não tendo esta proposta nenhuma intenção de impedir o acompanhamento familiar dos funcionários públicos às consultas médicas ou consultas seguintes. O Governo pretende, com a proposta apresentada no documento de consulta, equilibrar a garantia dada às necessidades de acompanhamento familiar dos funcionários públicos para efeitos de consulta e a minimização do impacto causado ao funcionamento dos serviços públicos e, está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos e dos serviços públicos. O documento de consulta sobre a revisão do ETAPM está disponível no Website para os Funcionários Públicos da RAEM desde o dia 15 do mês passado – “Consulta e Inquéritos – Texto de Consulta” (http://www.gov.mo/pcs) e, a par disso, foram informados também, por ofício-circular, os serviços públicos e associações dos funcionários públicos deste assunto solicitando-lhes a divulgação do mesmo junto dos trabalhadores, assim como já foram realizadas quatro sessões de esclarecimento destinadas aos funcionários públicos, procurando-se deste modo auscultar amplamente as suas opiniões para se juntar a sabedoria das massas e se conjugar o consenso. A consulta desta revisão do ETAPM decorre durante um mês e vai terminar no próximo dia 14. O SAFP espera que os serviços públicos e funcionários públicos se empenhem na apresentação de opiniões e sugestões de diversas formas durante o período de consulta.