Amanhã (dia 22), o Fundo de Segurança Social (FSS) vai atribuir as verbas das contas individuais de previdência para os mais de 28.000 requerentes da segunda fase que preencheram os requisitos de levantamento, que vão ser notificados do resultado de requerimento através de ofício ou mensagem de telemóvel (SMS). Nos termos da disposição do respectivo diploma legal, os titulares das contas individuais de previdência que preenchem os requisitos de levantamento, podem pedir o levantamento de verbas de contas individuais uma vez em cada ano. Como no ano transacto, o FSS procedeu ao recebimento faseado de requerimentos conforme a idade, tendo sido transferidas as verbas referentes aos requerimentos da primeira fase no último mês. Relativamente aos requerimentos apresentados pelos idosos com idades entre 65 e 74 anos, o respectivo trabalho de apreciação concluiu-se na generalidade, as verbas vão ser creditadas, amanhã (dia 22), nas contas bancárias indicadas de mais de 28.000 requerentes qualificados. Acerca dos casos remanescentes, cujas apreciações ainda estão em processamento devido ao não preenchimento do modelo de requerimento e necessidade de entrega de documentos em falta, o FSS vai processar os mesmos com a maior brevidade possível. Informa-se ainda que de acordo com o respectivo diploma legal, o direito de invocação ao registo na conta individual de previdência do montante atribuído a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais prescreve no prazo de três anos (contado a partir de 31 de Dezembro do ano em que a repartição seja efectuada); portanto, caso os indivíduos que foram excluídos da lista de atribuição de verbas do ano 2013 tenham necessidade de invocar o seu direito à atribuição de verbas, devem apresentar a impugnação junto do FSS até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, não sendo aceite a invocação fora do prazo. Para mais informações sobre as contas individuais de previdência, os cidadãos podem visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, ou contactar o FSS através da Linha aberta de 24 horas: 28230230 ou, durante o horário de expediente, Linha de consulta 28532850.
