Publicação do Relatório Final da Consulta Pública sobre a Revisão do Código Penal relativa aos Crimes Sexuais

Com vista a rever e aperfeiçoar as disposições previstas no Código Penal respeitantes aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau procedeu a uma consulta pública no período compreendido entre 23 de Dezembro de 2015 e 22 de Fevereiro de 2016. Durante o período da consulta, além da publicação do respectivo documento de consulta, o Governo recorreu a diversos meios (incluindo a publicitação nos jornais e programas de rádio, a organização e a participação nas sessões de consulta ao público), com o fim de divulgar amplamente as informações e recolher um maior número de opiniões. Após proceder à análise global das opiniões manifestadas, o Governo vem publicar o respectivo Relatório Final da Consulta Pública, que servirá como referência para diversos sectores da sociedade. O público pode visualizar e descarregar o relatório, que se encontra disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: www.dsaj.gov.mo