Governo procede à consulta sobre a revisão do ETAPM

O Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (adiante designado por ETAPM) é um diploma principal que regulamenta os direitos e deveres, horário de trabalho, regalias e subsídios, entre outros a que os trabalhadores da Função Pública têm direito. O Governo da RAEM tem procedido à consulta das opiniões dos serviços públicos e do respectivo pessoal sobre a revisão do ETAPM, para que as disposições do mesmo diploma possam ir ao encontro das necessidades actuais de funcionamento dos serviços públicos. O Governo da RAEM tem realizado, conforme plano pré-definido, trabalhos de reforma do regime jurídico da Função Pública, sendo a revisão do ETAPM um dos projectos mais importantes. Como o ETAPM abrange um vasto leque de matérias, proceder-se-á a uma revisão por fases. Na primeira fase, serão revistas as disposições relativas a férias, faltas e horário de trabalho, entre outras que incluem também o estabelecimento do regime de prémio dos trabalhadores da Função Pública, com a apresentação de 20 propostas de revisão, cujo conteúdo inclui o gozo de férias anuais, o cálculo das faltas por doença, a alteração do regime de trabalho por turnos, a criação do regime de disponibilidade, o aperfeiçoamento do regime das horas extraordinárias e a criação do regime de prémio, entre outros. As outras matérias do ETAPM serão objecto de estudo e revisão da próxima fase. Para que a proposta de revisão seja aperfeiçoada, o SAFP elaborou o documento de consulta, o qual será objecto de consulta de opinião por parte dos serviços públicos e respectivo pessoal. O documento de consulta está disponível a partir do dia 15 do mês corrente no website para os funcionários públicos da RAEM (www.gov.mo/pcs/) para o conhecimento dos trabalhadores da Função Público até ao dia 14 do mês seguinte, pelo período de um mês, podendo os serviços públicos e o pessoal apresentar opiniões ou sugestões ao SAFP. Para além disso, o SAFP realizará várias sessões de esclarecimento em finais do corrente mês destinadas ao pessoal de direcção e chefia, pessoal do DAF, trabalhadores da Função Pública e representantes das associações dos funcionários públicos, entre outos para que os funcionários públicos conheçam melhor a proposta de revisão e se empenhem em apresentar opiniões.