O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Chui Sai On, afirmou, hoje (16 de Novembro), que o governo procura activamente terrenos para garantir, através de um planeamento científico, a oferta sustentável de habitação pública, e acredita que conseguirá obter mais terrenos, concluídos vários procedimentos administrativos e judiciais. Revelou ainda que governo estudará a viabilidade de introduzir nova tipologia de habitação pública. Durante a sessão de perguntas e respostas sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa, que decorreu, esta tarde, na Assembleia Legislativa (AL) para o ano financeiro de 2017, ao responder às questões relacionadas com a habitação pública, o mesmo responsável referiu que, nos últimos anos, o Governo da RAEM efectuou uma quantidade enorme de trabalho na área da habitação pública, e explicou que as três tarefas seguintes incluem um estudo sobre a necessidade da habitação pública, a revisão de regime jurídico e a procura de terrenos adequados. O mesmo responsável indicou que durante a elaboração das políticas da habitação pública, o governo cumpre o princípio de uso prudente dos recursos, dando prioridade à camada social menos favorável. Isto é, distribuir, de forma razoável e de acordo com as necessidades e urgência, os recursos da habitação pública. Avançou que, no próximo ano, os trabalhos vão concentrar-se na revisão da lei no âmbito da habitação social, seguindo-se uma avaliação plena para o regime jurídico da habitação económica, bem como, estudar a viabilidade de uma nova tipologia de habitação pública, destinada aos cidadãos que não preenchem os requisitos actuais da habitação pública em matéria de rendimento ou bens, mas também não possuem capacidade financeira para adquirir habitação no sector imobiliário privado, nomeadamente os jovens. Explicou que o governo está a elaborar um documento de consulta pública, para recolher as opiniões e sugestões da sociedade sobre essa nova tipologia de habitação pública, com o objectivo de dar mais uma opção à população. O Chefe do Executivo disse que nos regimes jurídicos da habitação pública, seja económica ou social, existem limites, lembrando que a abertura de pedido tem de corresponder às condições necessárias. Acrescentou que o governo está muito confiante de que seja possível criar, de acordo com o objectivo do plano quinquenal, uma reserva de terrenos e elevar a qualidade da habitação pública, através de um plano ordenado e do aperfeiçoamento de equipamentos. Indicou que o governo irá activar, a longo prazo, um mecanismo de planeamento e fiscalização do desenvolvimento da habitação pública e, além disso, acelerar os procedimentos de celebração da escritura pública de compra e venda de habitação económica, nomeadamente aperfeiçoar os trabalhos de apreciação e da emissão de termos de autorização. Chui Sai On reiterou que para a tutela dos transportes e obras públicas, a habitação pública é a prioridade, e que o governo divulgará, de acordo com a lei e de forma oportuna, as referidas informações. O Chefe do Executivo destacou a confiança de que, após os procedimentos administrativos e judiciais, possam existir mais recursos em terrenos, sendo o mais importante para se resolver o problema da habitação pública. Entretanto, no próximo ano, depois de concluído o estudo sobre a procura real da habitação pública, o governo irá responder e resolver esta exigência para proporcionar habitação pública, como assumirá uma atitude pragmática na procura de terrenos e na realização de um plano baseado em critérios científicos, a fim de garantir a oferta sustentável de habitação pública. O mesmo responsável lembrou que as Linhas de Acção Governativa descrevem que o governo compromete-se, a curto e a médio prazo, construir um total de cerca de 12.600 fracções de habitação pública, que incluem a construção, já planeada, de 4.600 fracções e o projecto de habitação pública na Avenida Wai Long, na Taipa, prevendo a construção de oito mil fracções. Indicou que a longo prazo está planeada a construção, na Zona A dos novos aterros urbanos, de cerca de 28 mil fracções de habitação pública. Chui Sai On prometeu que se vai tentar concluir, o mais rápido possível, as obras do aterro da Zona A, e quanto ao cumprimento da Lei de Terras, o governo já obteve o direito de uso de alguns terrenos, e que no terreno na Avenida Wai Long se poderá construir uma grande quantidade de fracções de habitação pública, a qual já se encontra em fase de planeamento. Relativamente à questão da qualidade da habitação pública, o Chefe do Executivo disse que, as autoridades estão empenhadas em encontrar as falhas e imperfeições, a fim de melhorar todo o processo envolvido, nomeadamente a apreciação dos materiais e reforço da qualidade da construção. Sublinhou a atenção prestada pelo governo à qualidade da habitação económica e que continuará a aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, por exemplo, quando forem detectados problemas imputáveis às empresas de construção e de fiscalização de obras, o governo tem de apurar as responsabilidades de acordo com o regime e o contrato assinado, prometendo que serão sempre consideradas e analisadas as experiências anteriores, reforçados os trabalhados de fiscalização às empresas responsáveis pelo projecto, no sentido de melhorar a qualidade da habitação pública e evitar que se registem situações semelhantes, bem como criar um ambiente adequado à habitação da população. Referiu ainda que, se surgirem situações irregulares no mercado imobiliário ou caso este se desvie do desenvolvimento saudável, o governo terá de interferir para que este seja estabilizado. Avançou que ele, o secretário para a Economia e Finanças e o secretário para os Transportes e Obras Públicas têm um mecanismo em que os serviços destas tutelas e instituições académicas irão avaliar a situação dos sectores imobiliário e financeiro. Acrescentou que a aplicação de medidas para travar o aquecimento do mercado imobiliário requer uma intervenção imediata para garantir a estabilidade do mercado imobiliário e do sector financeiro, situação que exige uma elevada atenção por parte do governo. Chui sai On lembrou que, em 2013, o governo encomendou a duas instituições do ensino superior um estudo sobre o tema «terrenos reservados para residentes de Macau», tendo ambas apresentado três possibilidades e estratégias, havendo uma diversidade de opiniões divergentes e, por essa razão, o governo ainda não tomou uma decisão sobre as mesmas. Relativamente ao caso do Pearl Horizon, o Chefe do executivo explicou que o governo está atento à situação dos pequenos proprietários e tem acompanhado a situação desde a sua ocorrência, revelando que a equipa governativa procedeu a vários trabalhos, e que os três secretários das tutelas envolvidas estudaram e analisaram várias questões, especialmente o imposto, assuntos ligados ao terreno e ainda qual os procedimentos a seguir depois da decisão judicial. Aproveitou ainda para recordar que a recente decisão do Tribunal de Última Instância limita-se apenas à medida cautelar de suspensão da eficácia do despacho, não sendo a decisão final sobre o recurso contencioso de anulação do despacho em causa, o qual continua em tribunal. Reiterou que o governo tem de se fundamentar na lei para então agir, explicando que o governo terá de esperar, de acordo com a lei, pela decisão final do tribunal, isto é sem a sentença final o governo não pode prometer nada aos pequenos proprietários, no entanto, isto não significa que o Executivo não tem intenções de resolver o problema, mas sim que tem de agir conforme a lei. Garantiu que a equipa governativa já solicitou opiniões jurídicas ao Ministério Público, tendo já recebido o respectivo parecer. Chui Sai On afirmou que na nova Lei de Terras, o prazo de 25 anos está definido muito claramente, e lembrou que o Chefe do Executivo não tem poder de decisão sobre esta matéria.
