Declarações do Chefe do Executivo, Chui Sai On, sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2017
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou, hoje (dia 15 de Novembro), o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017 sublinhando que um dos objectivos principais será o aperfeiçoamento do sistema de segurança social e implementação das medidas em benefício do bem-estar dos cidadãos. Reiterou a prioridade do governo aos trabalhos directamente ligados à vida dos cidadãos, e prometeu continuar a empenhar todos os esforços na implementação de medidas em prol do bem-estar da população, no aperfeiçoamento do regime de garantias para a vida dos cidadãos, na melhoria da qualidade de vida da população e na materialização da partilha dos frutos do desenvolvimento económico. Garantiu que em 2017 será mantido, de acordo com o mecanismo de avaliação, o valor do índice mínimo de subsistência em 4.050 patacas, e será dada continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo. Entretanto, relativamente ao apoio aos idosos, os valores da Pensão para Idosos e do Subsídio para Idosos, respectivamente em 3.450 patacas e em 8.000 patacas, manter-se-ão iguais. Assegurou a continuidade da concessão, por ano lectivo, de apoios financeiros aos estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas, nomeadamente o «subsídio de aquisição de material escolar» e o «subsídio de alimentação». Referiu a continuidade à concessão do subsídio de propinas para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino secundário complementar, e para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino infantil em algumas cidades da Província de Guangdong, alargando a cobertura geográfica do subsídio para integrar as cidades de Shenzhen e de Dongguan. Acrescentou que Governo continuará a apoiar as pessoas com baixos rendimentos, dando continuidade à concessão da subvenção de rendimentos, até ao montante mensal de cinco mil patacas, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos e que reúnam os requisitos. Prometeu continuar a dinamizar o «Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego», a fim de elevar o nível de independência dos indivíduos em situação vulnerável. Lembrou o empenho do governo em melhorar a vida de pessoas portadoras de deficiências, assegurando-lhes a igualdade de participação na vida social e demonstrando-lhes carinho. Adiantou que, no próximo ano, serão mantidos os montantes anuais do Subsídio de Invalidez Normal e do Subsídio de Invalidez Especial respectivamente em oito mil patacas e 16 mil patacas, bem como o montante mensal do Subsídio Provisório de Invalidez em 3.450 patacas. E comunicou que será concedida, aos empregadores de trabalhadores deficientes, a dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional, no valor de cinco mil patacas por cada um desses trabalhadores contratados. O mesmo responsável garantiu a intenção de manter, em 2017, o «Programa de Comparticipação Pecuniária», com a atribuição do montante de nove mil patacas a cada residente permanente e do montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente. Referiu ainda que, de acordo com a lei que regula as «Contas Individuais de Previdência», cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de dez mil patacas, injectada pelo Governo na sua conta individual, e continuar-se-á a injectar na conta individual de cada residente uma verba adicional de sete mil patacas, proveniente do saldo orçamental. Chui Sai On revelou que será lançada a terceira fase do «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo», devidamente aperfeiçoado, com a duração de três anos, concedendo a cada residente de Macau que complete 15 anos de idade o respectivo subsídio do aperfeiçoamento contínuo no montante de seis mil patacas. Como também será mantido o «Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde», com o valor de 600 patacas para cada residente permanente de Macau. Garantiu a continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas mensais por cada unidade habitacional. O Chefe do Executivo disse que se prosseguirá com adopção de medidas de redução e isenção fiscal, «designadamente a manutenção em 600 mil patacas do valor da matéria colectável a beneficiar de isenção de imposto complementar de rendimentos; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguro, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre as operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais; a isenção do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas». Afiançou que os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel relativamente à respectiva unidade habitacional, até três milhões de patacas do valor da propriedade. Mencionou a manutenção da redução em 30 por cento no imposto profissional, com o limite de isenção em 144 mil patacas, e que o Governo prorrogará a medida de devolução de 60 por cento do imposto profissional referente ao corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12 mil patacas, a ter lugar em 2018, aliviando assim o encargo do grupo social de rendimentos médios. Informou que o Governo está empenhado na construção de uma estratégia de desenvolvimento demográfico completa, na promoção da harmonia familiar, na salvaguarda da saúde das mulheres e das crianças, na promoção de nascimentos saudáveis e de um aumento da taxa de natalidade, reiterando que, em 2017, serão proporcionadas mais de sete mil vagas nas creches destinadas às crianças de dois anos de idade. Asseverou que o Governo continuará a orientar a sociedade para que enfrentem juntos a problemática do envelhecimento, e que nas ilhas criarão as primeiras instalações integradas para a prestação de cuidados a idosos. Anunciou a construção de uma «Macau Saudável» e a melhoria da qualidade da saúde, a optimização da rede dos cuidados de saúde primários, o reforço da cooperação e da complementaridade com as instituições privadas de saúde e sem fins lucrativos, com vista a elevar a qualidade dos serviços médicos. Revelou a intenção de aperfeiçoar o processo de gestão de saúde personalizado, e implementar o programa piloto sobre o «Sistema de Registo de Saúde Electrónico», bem como aperfeiçoar a avaliação integrada sobre o desenvolvimento infantil, e criar uma base de dados que permita identificar os obstáculos ao desenvolvimento infantil e acompanhar o trabalho legislativo referente ao «Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde». Assegurou a conclusão da construção de uma «Plataforma das Orientações de Educação para a Saúde dos Alunos dos Ensinos Primário e Secundário de Macau». Entretanto, quanto ao aperfeiçoamento do sistema de ensino e celeridade na formação de talentos, referiu o «Regime do Ensino superior», a revisão intercalar da «Política de Juventude de Macau» e ainda o reforço do intercâmbio na China interior com base no êxito do «Programa Mil Talentos». Salientando a implementação da estratégia prioritária da formação de talentos, nomeadamente a formação de elites, de quadros qualificados e especializados, e de quadros técnico-profissionais. Anunciou ainda o estabelecimento de um programa de formação de quadros profissionais de língua portuguesa, e o projecto «Financiamentos Especiais para a Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português e para a Cooperação do Ensino e da Investigação das Instituições do Ensino Superior de Macau», sublinhando que se irá impulsionar e apoiar o desenvolvimento profissional de quadros qualificados nos diversos sectores, e também desenvolver o estudo da procura de talentos no sector financeiro e no sector da construção. Durante a apresentação das linhas de acção governativa, o Chefe do Executivo destacou ainda que para se construir Macau como um lar feliz para toda a população é necessário definir uma estratégia de desenvolvimento urbano e elaboração do plano director urbanístico, e que o Governo irá, de acordo com a «Estratégia de Desenvolvimento Urbano», proceder à elaboração do plano director urbanístico, prometendo a sua conclusão para 2019. No seu discurso referiu que, no próximo ano, e persistindo na renovação urbana, o Governo iniciará, em simultâneo, os trabalhos em duas grandes áreas, e irá acelerar o planeamento dos novos aterros urbanos e do desenvolvimento de algumas das suas zonas, e procurará concluir, no ano de 2017, as obras do aterro da Zona A. Tendo sempre em mente o reforço da garantia do bem-estar e melhoria da qualidade da habitação, disse que o Governo prosseguirá com a política de habitação pública, com o intuito de elevar a eficácia e o rigor do circuito de atribuição. Revelou que a curto e médio prazo, se irá construir um total de cerca de 12.600 fracções de habitação pública, que abrangem a construção, já planeada, de 4.600 fracções e o projecto de habitação pública na Avenida Wai Long, na Taipa, cujo plano arrancará no próximo ano, prevendo a construção de mais de oito mil fracções e respectivas instalações sociais. A longo prazo está planeada a construção, na Zona A dos novos aterros urbanos, cerca de 28 mil fracções de habitação pública. Frisou que, no próximo ano, será concluído o relatório final relativo ao estudo sobre a procura de habitação pública em Macau, bem como a obra do centro de actividades comunitárias localizado nas habitações públicas de Seac Pai Van. Prometeu que o Governo irá acompanhar, em tempo oportuno, a apreciação e aprovação dos projectos de edifícios privados destinados a habitação, promovendo o desenvolvimento saudável do mercado imobiliário. Relativamente à optimização do sistema de trânsito e facilitação da mobilidade, mencionou a relevância que tem para o governo a atenuação do problema de trânsito e, por isso, continuará a melhorar a rede de autocarros com quatro tipos de carreiras: as rápidas, as que circulam apenas nas vias principais, as normais e as de ligação. Lembrou que a partir do próximo ano, 100 táxis especiais entrarão gradualmente em circulação. Garantiu a execução rigorosa da política de controlo de veículos, a entrada em funcionamento de quatro auto-silos públicos, como a criação do Sistema de Gestão e Inspecção das Instalações Rodoviárias, e a regularização das autorizações para obras viárias, no sentido de efectuar um controlo mais rigoroso dos prazos de execução das obras. «Serão basicamente concluídas, neste ano, as obras de infra-estruturas da Linha da Taipa do Metro Ligeiro. Em seguida, iniciar-se-á a fase de instalação dos equipamentos electromecânicos», acrescentou Chui Sai On. Reiterou o empenho do governo em concluir a concepção da quarta ponte Macau-Taipa no próximo ano, e, posteriormente, arrancar com o início das obras, referindo ainda que o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa entrará em funcionamento no primeiro semestre de 2017. Fez questão de abordar o empenho na construção da cidade inteligente e melhoria eficaz da gestão urbana, de referir que, no próximo ano, se iniciará o estudo sobre «Estratégias de Desenvolvimento e Planeamento Geral de Publicitação dos Dados do Governo da RAEM», que será lançada a «Base de Dados Estatísticos sobre Turistas». Não esqueceu o reforço da segurança pública de Macau, nem de anunciar a conclusão da construção das novas instalações do Centro de Operações de Protecção Civil que funcionará 24 horas por dia, com o objectivo de elevar a capacidade de resposta no âmbito das operações conjuntas. Indicou a introdução de um novo sistema automático para viaturas, bem como anunciou que o Governo está em negociações com o Interior da China relativamente à construção de uma comporta de marés, e que, no próximo ano, será construída uma estação de águas pluviais no norte do Porto Interior de Macau. Comprometeu-se em concluir a construção do novo Mercado Abastecedor de Macau e do complexo municipal do Mercado do Patane. O Chefe do Executivo lembrou a importância de valorizar a protecção ecológica e reforçar o aperfeiçoamento das medidas de protecção ambiental, e nesse sentido prosseguir com a política «Redução de resíduos a partir da fonte e recolha selectiva de resíduos recuperáveis» e a necessidade de implementar novas normas relativas aos valores-limite das emissões de gases de escape poluentes dos veículos, com a introdução e promoção do uso de veículos eléctricos. Mostrou a intenção de concluir a elaboração do «Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau», e rever a «Lista dos tipos de projectos sujeitos à avaliação de impacto ambiental», bem como dar início à elaboração dos diplomas legais relativos à redução de resíduos. Referiu ainda a conclusão, no próximo ano, das obras de construção da rede de gasodutos nas áreas urbanas do COTAI. Por último, no que diz respeito à protecção do desenvolvimento da multicultura e empenho na promoção da harmonia entre diferentes comunidades, Chui Sai On sublinhou que, em cumprimento da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o Governo está empenhado na salvaguarda do Centro Histórico classificado de interesse cultural relevante e das respectivas zonas de protecção, certificando que, no próximo ano, será concluída a elaboração do Plano de Salvaguarda e de Gestão do Centro Histórico de Macau, prometendo que parte dos edifícios antigos será transformada em galerias de exposições, com vista a melhorar e a ampliar os espaços culturais. Comprometeu-se em implementar, no próximo ano, o Programa de Subsídios à Arte da Comunidade, e garantiu que o Governo valoriza e reconhece, respeita e protege a sua cultura macaense.