Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da RAEM para o ano 2017 — 4. Aumento da eficiência dos serviços públicos prestados

A implementação do Plano Quinquenal da RAEM possibilitará ao Governo aumentar o efeito das sinergias interdepartamentais e a sua capacidade governativa. O Governo incumbiu o Instituto Politécnico de Macau, como terceira entidade de avaliação e verificação deste Plano, para proceder à sua análise, numa perspectiva profissional e neutra, tendo em consideração os reflexos a nível social e as opiniões da população. O Governo irá, também, reforçar a organização de reuniões conjuntas de trabalho dos serviços públicos, destinadas à verificação da concretização do Plano Quinquenal da RAEM, permitindo, assim, proceder-se atempadamente ao ajustamento consoante o equilíbrio geral e a mudança conjuntural, entre outros factores. Iremos persistir firmemente no princípio “governar com diligência para o povo”, promover a estratégia governativa de “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, aprofundar a reforma da Administração Pública e aumentar a capacidade governativa e a qualidade dos serviços públicos prestados. (1) Promoção do ajustamento da estrutura da Administração Pública e aperfeiçoamento do regime dos trabalhadores da função pública Com base nos resultados da 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas, o Governo irá implementar a 2.ª fase do plano de reorganização, que terá uma duração de três anos, ajustando, nomeadamente, as funções dos serviços públicos da área da economia e finanças e da área de transportes e obras públicas. Em simultâneo, será dado início ao estudo e análise dos critérios da configuração da estrutura orgânica da Administração Pública e da distribuição de competências e dos respectivos mecanismos complementares das estruturas de diferentes níveis. O Governo irá elaborar, no próximo ano, nos termos da Lei Básica de Macau, a proposta para a criação de órgãos municipais sem poder político e a respectiva proposta de lei. Iremos optimizar a intervenção dos organismos consultivos, aperfeiçoando os canais que possibilitam a participação da população nos assuntos sociais. No próximo ano, será efectuada a reestruturação dos organismos consultivos das diferentes áreas, nomeadamente, da economia, da protecção dos direitos e interesses dos consumidores e de transportes e obras públicas. A acção governativa depende dos esforços e da dedicação dos trabalhadores da Administração Pública. Após a auscultação das opiniões e sugestões das associações dos trabalhadores dos serviços públicos e da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, o Governo irá propor, em Janeiro do próximo ano, a actualização do valor do multiplicador indiciário para 83 patacas; para além disso, no intuito de reforçar as medidas de carinho aos trabalhadores dos serviços públicos, o subsídio de residência será ajustado para um valor correspondente a 40 pontos do índice salarial, sendo a respectiva proposta de lei remetida à Assembleia Legislativa. O Governo promoverá o aperfeiçoamento do regime da função pública. O Governo irá controlar o número total de trabalhadores da Administração Pública, sem prejuízo de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade. Continuaremos a implementar os trabalhos de avaliação do desempenho do pessoal de direcção, no sentido de concretizar e reforçar o regime de responsabilidade dos dirigentes. O Governo empenhar-se-á no desenvolvimento do Governo Electrónico e na optimização do circuito de trabalho interdepartamental, a fim de elevar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados. O actual mandato da 5.ª Assembleia Legislativa terminará em 2017, e em cumprimento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e com base no princípio basilar “equidade, justiça e transparência”, serão envidados esforços para garantir que as eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa sejam realizadas com sucesso. Em simultâneo, o Governo promoverá, de forma ordenada, o desenvolvimento político democrático, e empenhar-se-á, nos termos da lei, na salvaguarda das liberdades de imprensa, de edição e de expressão. (2) Aperfeiçoamento contínuo do quadro normativo e reforço contínuo da construção do Estado de Direito Em articulação com o desenvolvimento socio-económico, continuaremos a promover a construção do sistema jurídico. Em 2017, iremos acompanhar os trabalhos legislativos sobre a recensão e a adaptação legislativa e dar prioridade ao tratamento das propostas de lei relativas aos assuntos do bem-estar da população e das leis fundamentais. Iremos apoiar a construção das instalações de software e hardware dos órgãos judiciais, melhorando o seu ambiente de trabalho. Será reforçada a aprendizagem dos estagiários que concluírem o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, de modo a consolidar os seus conhecimentos jurídicos especializados e experiência social. Após a conclusão da revisão do Estatuto dos Notários Privados, serão realizados cursos de formação para ingresso na carreira de notários privados, a fim de responder às necessidades da sociedade e elevar a qualidade dos serviços de notariado. Com base na Lei Básica de Macau, iremos empenhar-nos nos assuntos de direito internacional e no reforço da colaboração judiciária a nível internacional. O Comissariado Contra a Corrupção desempenha as suas funções em obediência à lei, salvaguardando os interesses públicos da RAEM e os direitos e interesses dos cidadãos. No próximo ano, será implementado, de forma faseada, o “Plano de Construção Conjunta da Integridade”, destinado aos serviços públicos, às entidades privadas e às associações e estabelecimentos de ensino, promovendo a construção de uma sociedade íntegra. Serão promovidas diversas acções de sensibilização sobre a integridade, destinadas a reforçar a consciência de integridade e pelo cumprimento da lei dos trabalhadores da Administração Pública e dos cidadãos. Por ocasião das eleições para a Assembleia Legislativa de 2017, serão promovidas acções de sensibilização sobre eleições íntegras. O Comissariado de Auditoria prosseguirá os princípios da legalidade e da independência na execução das acções de auditoria, no sentido de aperfeiçoar a gestão interna e os circuitos de trabalho. Será alargado o âmbito de auditoria através da utilização de técnicas modernas, com vista a promover junto dos serviços públicos o cumprimento das suas responsabilidades, elevando a sua eficiência.