Linhas e objectivos da acção governativa do Governo da RAEM—1. Implementação das políticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadãos

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Passo agora à apresentação das linhas e dos objectivos da acção governativa para o ano 2017. No próximo ano, a acção governativa do Governo da RAEM será orientada pelo lema “Implementação Progressiva do Planeamento, Construção Conjunta de um Bom Lar”, e iremos implementar os objectivos da nossa acção de forma dinâmica e estável. 1. Implementação das políticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadãos O Governo da RAEM sempre deu prioridade aos trabalhos relacionados com a vida dos cidadãos. No próximo ano, continuaremos a empenhar todos os esforços na implementação das medidas relacionadas com o bem-estar da população, no aperfeiçoamento do regime de garantias para a vida dos cidadãos, na elevação da qualidade de vida da população e na materialização da compartilha dos frutos do desenvolvimento económico. (1) Aperfeiçoamento do sistema de segurança social e implementação das medidas em benefício do bem-estar dos cidadãos Continuaremos a aperfeiçoar, de forma coordenada e atendendo às perspectivas gerais do desenvolvimento, o sistema de segurança social de Macau através de três áreas: o fundo de segurança social, a assistência social e os benefícios sociais. Serão também adoptadas políticas e medidas de curto, médio e longo prazo com vista à consolidação contínua do bem-estar dos cidadãos. No ano de 2017, continuaremos a acompanhar o processo legislativo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório. Pretendemos consolidar e aperfeiçoar o sistema de apoio social. Propomo-nos continuar a atribuir às famílias beneficiárias do subsídio do apoio financeiro uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio. O Governo continuará a atribuir apoios especiais e o subsídio especial aos três tipos de famílias em situação vulnerável. Será dada continuidade à implementação da isenção progressiva de renda às famílias arrendatárias de habitações sociais, e mantida a atribuição de abono de residência aos agregados familiares da lista de espera de habitação social que preencham os requisitos. Propomo-nos, em Janeiro de 2017 e de acordo com o mecanismo de avaliação, manter o valor do índice mínimo de subsistência em 4.050 patacas, e pretendemos dar continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo. Relativamente ao apoio aos idosos, serão mantidos os valores da Pensão para Idosos e do Subsídio para Idosos, respectivamente em 3.450 patacas e em 8.000 patacas. Será dada continuidade à concessão, por ano lectivo, do “subsídio para pagamento de propinas” aos estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas: 4.000 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primário, 6.000 patacas para cada estudante do ensino secundário geral, e 9.000 patacas para cada estudante do ensino secundário complementar. Continuaremos a atribuir, por ano lectivo, o “subsídio de aquisição de material escolar”: 2.200 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primário, e 2.900 patacas para cada estudante do ensino secundário. O “subsídio de alimentação”, no montante de 3.400 patacas, será igualmente atribuído por ano lectivo a cada estudante. O Governo continuará a apoiar as pessoas com baixos rendimentos. Será dada continuidade à concessão da subvenção de rendimentos, até ao montante mensal de 5.000 patacas, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos e que reúnam os requisitos. Continuaremos a dinamizar o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego, para elevar o nível de independência dos indivíduos em situação vulnerável. O Governo tem continuado a empenhar-se no melhoramento da vida dos portadores de deficiência, assegurando-lhes a igualdade de participação na vida social e demonstrando-lhes, assim, todo o carinho. No próximo ano, serão mantidos os montantes anuais do Subsídio de Invalidez Normal e do Subsídio de Invalidez Especial respectivamente em 8.000 patacas e 16.000 patacas, bem como o montante mensal do Subsídio Provisório de Invalidez em 3.450 patacas. Propomo-nos atribuir, mensalmente, um subsídio complementar aos rendimentos de trabalho, no valor de até 5.000 patacas, aos indivíduos portadores de deficiência qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem. Será concedida, aos empregadores de trabalhadores deficientes, a dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional, no valor de 5.000 patacas por cada um desses trabalhadores contratados. O Governo irá proceder à revisão de medidas em benefício do bem-estar dos cidadãos, e em simultâneo, equacionar a transformação de parte das medidas provisórias em medidas permanentes. Pretendemos manter o Programa de Comparticipação Pecuniária, e propomo-nos atribuir, em 2017, o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente. De acordo com a lei que regula as “Contas Individuais de Previdência”, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada pelo Governo na sua conta individual, e propomo-nos, no próximo ano, continuar a injectar na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental. Daremos continuidade ao “subsídio para a aquisição de manuais escolares”, mantendo os valores em 2.000 patacas, para cada estudante do ensino infantil, em 2.600 patacas, para cada estudante do ensino primário, e em 3.000 patacas, para cada estudante do ensino secundário. Daremos continuidade à concessão do subsídio de propinas, num montante até 4.000 patacas, para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino secundário complementar, e num montante até 6.000 patacas para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino infantil em algumas cidades da Província de Guangdong, alargando a cobertura geográfica do subsídio para integrar as cidades de Shenzhen e de Dongguan. Continuaremos a conceder o “subsídio de aquisição de material escolar”, no montante de 3.000 patacas, aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior e de pós-graduação. Será lançada a terceira fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, devidamente aperfeiçoado, com a duração de três anos, concedendo a cada residente de Macau que complete 15 anos de idade o respectivo subsídio do aperfeiçoamento contínuo no montante de 6.000 patacas. Pretendemos, também, manter o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, com o valor de 600 patacas para cada residente permanente de Macau. Daremos, ainda, continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas por mês por cada unidade habitacional. Será dada continuidade à atribuição do benefício de tarifas de autocarro, destinado aos idosos, estudantes, cidadãos portadores de deficiência e a toda a população, e mantida a subvenção do pagamento das tarifas de água aos consumidores. Com a aplicação das subvenções e comparticipações acima mencionadas, o Governo prevê despesas na ordem dos 12.352 milhões de patacas. Continuarão a ser adoptadas medidas de redução e isenção fiscal, designadamente a manutenção em 600.000 patacas do valor da matéria colectável a beneficiar de isenção de imposto complementar de rendimentos; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguro, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre as operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais; a isenção do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas; a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel relativamente à respectiva unidade habitacional, até 3 milhões de patacas do valor da propriedade. No próximo ano, será mantida a redução de 30% no imposto profissional, com o limite de isenção em 144.000 patacas. O Governo prorrogará a medida de devolução de 60% do imposto profissional referente ao corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12.000 patacas, a ter lugar em 2018, com vista a aliviar o encargo do grupo social de rendimentos médios. Com a aplicação das referidas medidas de isenção e redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo da RAEM deixará de receber receitas fiscais no valor aproximado de 3.320 milhões de patacas. (2) Promoção da harmonia familiar e tratamento do envelhecimento populacional O Governo está empenhado na construção de uma estratégia de desenvolvimento demográfico completa, na promoção da harmonia familiar, na salvaguarda da saúde das mulheres e das crianças, na promoção de nascimentos saudáveis e de um aumento da taxa de natalidade. Em 2017, serão proporcionadas mais de 7.000 vagas nas creches destinadas às crianças de 2 anos, esperando satisfazer, assim, basicamente, as necessidades da sociedade. Além disso, pretendemos promover as medidas de apoio à amamentação. A “Lei de prevenção e combate à violência doméstica” entrou em vigor, e o Governo continuará a promover acções de sensibilização e de generalização desta lei, prestar assistência e serviços de apoio comunitário aos membros do agregado familiar vítimas de violência doméstica, e criar mais um centro de acolhimento e mais um centro de serviço comunitário integrado e familiar. O Governo continuará a orientar a sociedade para em conjunto enfrentar a problemática do envelhecimento. Será promovido o conceito “idosos com vitalidade”. Pretendemos proporcionar serviços de cuidados “one stop” para reforçar os serviços de apoio aos idosos fisicamente fragilizados, e de apoio domiciliário a idosos. Nas ilhas, serão criadas as primeiras instalações integradas para a prestação de cuidados a idosos. Também pretendemos optimizar os serviços especializados e de consulta externa de cuidados de saúde para os idosos, aperfeiçoar os cuidados integrados de tratamento e reabilitação prestados por grupos multidisciplinares, e minimizar o impacto de doenças crónicas neste grupo etário. Será também criada uma rede eficaz de assistência médica e de serviços comunitários para os doentes que sofrem de demência. (3) Construção de uma “Macau Saudável” e elevação do nível de saúde Em consonância com a estratégia nacional da “China Saudável”, e para responder às actuais exigências do desenvolvimento social, iremos trabalhar com base no conceito “Cidade Saudável” para a construção de uma “Macau Saudável”, designadamente, nas vertentes da assistência médica na saúde, da medicina tradicional chinesa, da prática desportiva pela população, e da segurança alimentar, com vista a que os cidadãos possam viver uma vida saudável. No âmbito da assistência médica, o Governo, imbuído do princípio governativo “Tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, irá optimizar a rede dos cuidados de saúde primários, já classificada como modelo exemplar pela Organização Mundial da Saúde, e irá reforçar a cooperação e a complementaridade com as instituições privadas de saúde e sem fins lucrativos, com vista a elevar a qualidade dos serviços médicos. Pretendemos aperfeiçoar o processo de gestão de saúde personalizado, e implementar o programa piloto sobre o “Sistema de Registo de Saúde Electrónico”. O inquérito sobre o estado de saúde da população, concluído neste ano, entrou já na fase de análise e proporcionará fundamentos científicos para a elaboração de políticas relativas a serviços de cuidados de saúde. Iremos também aperfeiçoar a avaliação integrada sobre o desenvolvimento infantil, e estabelecer uma base de dados que permita identificar não só os obstáculos ao desenvolvimento infantil, como os cuidados de intervenção precoce a adoptar. Será também criado um mecanismo de coordenação e distribuição de recursos relativos aos cuidados de intervenção precoce. Continuaremos a optimizar a intervenção dos grupos especializados de assistência multidisciplinar e iremos acompanhar o trabalho legislativo referente ao “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde”, no qual se introduzirão os mecanismos de aperfeiçoamento profissional contínuo e de exame de qualificação profissional. Pretendemos acelerar as obras das infra-estruturas do sistema de saúde, incluindo as obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública, bem como as obras de ampliação da rede dos cuidados de saúde primários. No próximo ano, dar-se-á início às obras de remodelação do Centro de Saúde do Bairro da Ilha Verde, e serão concluídas as obras de construção do Hospital de Reabilitação de Ká-Hó, em Coloane. Pretendemos promover a medicina tradicional chinesa e impulsionar a generalização desta medicina e seus medicamentos junto dos bairros comunitários. Em 2017, pretendemos concluir a elaboração dos diversos critérios relativos aos produtos alimentares, que permitirão criar as bases para o estabelecimento de um sistema de critérios da segurança alimentar de Macau. Os resultados da terceira “Avaliação da Condição Física da População de Macau” mostram que o nível geral da condição física dos cidadãos de Macau melhorou significativamente nos últimos cinco anos. Continuaremos a desenvolver actividades diversificadas do desporto para todos, e será concluída a construção de uma “Plataforma das Orientações de Educação para a Saúde dos Alunos dos Ensinos Primário e Secundário de Macau”. Será ainda optimizada a estrutura de equipas do desporto de alto rendimento para estabelecer um sistema de gestão do desporto de alto rendimento e de treino desportivo, adaptada à realidade de Macau. A par disso, iremos proceder à análise dos dados relativos à prática desportiva, per capita, com vista ao planeamento científico das instalações desportivas de Macau. (4) Aperfeiçoamento do sistema de ensino e aceleração da formação de talentos A proposta de lei do “Regime do ensino superior” está a ser debatida na especialidade pela Assembleia Legislativa, e também está em curso a elaboração dos diversos diplomas legais complementares. Os planos de desenvolvimento de médio e longo prazo do ensino superior estão a ser elaborados de forma programada. Pretendemos impulsionar a revisão do Estatuto das Escolas Particulares. Será promovida a revisão do diploma legal do ensino especial, e melhorado o sistema dos cursos deste ensino. Pretendemos também criar uma modalidade de ensino técnico-profissional apropriada ao desenvolvimento de Macau. Os jovens são a força motriz da nossa sociedade, representando o futuro de Macau. O Governo dará continuidade à promoção das diversas medidas de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento dos jovens. No próximo ano, será divulgado o resultado da revisão intercalar da Política de Juventude de Macau (2012-2020), com vista ao seu aperfeiçoamento. Com base no êxito do “Programa Mil Talentos”, iremos reforçar os trabalhos de coordenação, organização e selecção de jovens de excelência para participarem em acções de estudo e de intercâmbio no Interior da China, que permitam o alargamento da visão e da capacidade dos jovens, incentivando-se o seu amor pela Pátria e por Macau. Será implementada a estratégia prioritária da formação de talentos, nomeadamente a formação de elites, de quadros qualificados e especializados, e de quadros técnico-profissionais. No âmbito do ensino superior, e com a colaboração de estabelecimentos educativos e instituições estrangeiros de renome, pretendemos seleccionar alunos e pessoal docente e de investigação, jovens e de excelência, dos estabelecimentos de ensino superior de Macau, para participarem em acções de intercâmbio, de aprendizagem e de estágio nos países estrangeiros. Pretendemos estabelecer um programa de formação de quadros profissionais de língua portuguesa, e reforçar o intercâmbio e a colaboração com os talentos do Interior da China e dos países de língua portuguesa. Será ainda implementado o projecto “Financiamentos Especiais para a Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português e para a Cooperação do Ensino e da Investigação das Instituições do Ensino Superior de Macau”, proporcionando assim condições para que Macau se transforme numa base de formação de talentos bilingues em chinês e português. Iremos impulsionar e apoiar o desenvolvimento profissional de quadros qualificados nos diversos sectores. Será elaborada pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos uma lista que identifique a escassez de talentos, e desenvolvido o estudo da procura de talentos no sector financeiro e no sector da construção, proporcionando assim informações de referência que permitam a promoção da sua ascensão profissional ou a sua mobilidade horizontal. A par disso, daremos continuidade à implementação do “Programa Piloto do Regresso a Macau no Curto Prazo de Talentos de Macau no Exterior”, no sentido de atrair o regresso a Macau de talentos residentes no Exterior.