Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017 —Introdução

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Senhoras e Senhores Deputados, Venho hoje, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e em cumprimento do artigo 65.o da Lei Básica de Macau, apresentar as Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2017 a esta nobre Assembleia. O ano 2016 foi um ano de sucesso para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) no que respeita ao planeamento para o seu futuro desenvolvimento. O Décimo Terceiro Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Social e Económico Nacional veio, uma vez mais, evidenciar o estatuto especial e a função de Macau no contexto do desenvolvimento geral do País. O Governo da RAEM, com base nos trabalhos de planificação e após uma ampla auscultação dos sectores sociais e da população em geral, elaborou o primeiro plano quinquenal da história de Macau, o “Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau (2016-2020)”, e criou um mecanismo de fiscalização, avaliação e ajustamento, ficando, assim, definidos os objectivos, o caminho e as perspectivas a seguir por Macau no sentido de desenvolver as suas vantagens únicas na estratégia de desenvolvimento do País e de promover a construção de “Um Centro, Uma Plataforma”. Durante o ano 2016, embora a economia de Macau se tenha mantido numa fase de ajustamento profundo, a conjuntura geral continua a apresentar estabilidade. A taxa de desemprego mantém-se num nível de 1,9%, a inflação apresenta uma descida e as finanças públicas mantêm-se estáveis, prevendo-se registarem um saldo positivo. Até finais de Setembro de 2016, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva básica de 132.824 milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 306.115 milhões de patacas. O saldo orçamental do ano financeiro de 2015 foi de 29.299 milhões de patacas e, findo o processo de liquidação, o montante global da reserva extraordinária irá atingir os 335.414 milhões de patacas, contabilizando, assim, a reserva financeira um montante global de 468.238 milhões de patacas, enquanto que a reserva cambial irá atingir os 154.976 milhões de patacas. O Governo tem vindo a implementar sólidas políticas financeiras e a observar persistentemente o princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, nos termos da Lei Básica de Macau, consolidando e reforçando os cinco mecanismos eficientes de longo prazo e das diversas medidas de melhoramento da vida da população. O Governo da RAEM criou a Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, presidida pelo Chefe do Executivo. No mês passado, aquando da sua visita a Macau, o Senhor Primeiro-Ministro Li Keqiang proferiu um discurso na cerimónia de abertura da 5.a Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), testemunhou a cerimónia do Lançamento do Projecto do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, e anunciou 19 importantes medidas e políticas de apoio do Governo Central a Macau, e 18 novas medidas de reforço e aprofundamento da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, injectando um novo dinamismo na construção de “Um Centro, Uma Plataforma” por Macau. O Governo criou a Comissão de coordenação da gestão e do desenvolvimento da área marítima, dirigida pelo Chefe do Executivo, com vista a acelerar a gestão e o aproveitamento dos 85 km2 de área marítima. Simultaneamente, foi dado início ao estudo relativo ao “plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau a médio e longo prazo (2016-2036)”. A construção das estruturas principais das 11 estações da Linha da Taipa do Metro Ligeiro e dos viadutos com 9,3 km de extensão está basicamente concluída. O Governo efectuou a revisão intercalar do sector do jogo, preparando-se para a próxima etapa de revisão e aperfeiçoamento dos respectivos diplomas legais, lançando bases sólidas para o aperfeiçoamento do mecanismo de fiscalização e controlo. Foram basicamente concluídos os trabalhos da 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas da Administração Pública, tendo ficado resolvida a questão da sobreposição de competências de alguns serviços públicos. O Governo alargou o âmbito da cooperação regional, tendo formado quadros de cooperação com as três grandes esferas económicas nomeadamente do Delta do Rio das Pérolas, do Delta do Rio Yangtze e de Pequim-Tianjin-Hebei, estabelecendo, deste modo, relações de cooperação em múltiplos níveis, formas e vertentes, com o Interior da China. Os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados pelo Governo estão associados ao apoio do Governo Central, bem como à participação de todos os residentes de Macau. É certo que existem não poucos trabalhos que estão ainda aquém das expectativas dos residentes. Entretanto nós temos a coragem de assumir as responsabilidades e os desafios para, em conjunto com todos os residentes de Macau, promover o desenvolvimento a passos estáveis dos diversos trabalhos.