Declaração do Governo da RAEM sobre o pedido da suspensão interposto por promotor de “Pearl Horizon” indeferido pelo TUI

Desde que o caso da “Pearl Horizon” surgiu, o Governo tem acompanhado de perto a evolução dos acontecimentos, sobretudo o recurso contencioso interposto pelo promotor sobre o despacho de declaração de caducidade do lote concessionado. Há dias, o TUI rejeitou o recurso do promotor no sentido de pedir a suspensão da eficácia do referido despacho de declaração de caducidade do lote concessionado; no entanto, a dita decisão limita-se apenas à medida cautelar de suspensão da eficácia do despacho, não sendo a decisão final sobre o recurso contencioso de anulação do despacho em causa, o qual continua a ser tratado pelo Tribunal. Por conseguinte, o Governo continua nesta fase sem base jurídica e factual para tomar qualquer decisão, aguardando pelo resultado final do recurso para poder tomar uma resolução final.