Governo empenhado no aperfeiçoamento dos trabalhos dedicados à justiça
A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (27), que a Administração tem mantido uma comunicação estreita com o Tribunal e o Ministério Público, e que, actualmente, trabalha para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. A mesma responsável salientou o esforço da administração para colaborar com a Assembleia Legislativa, na apreciação das propostas de leis apresentadas e revelou que como várias propostas se encontraram na última fase de apreciação, está convicta de que as mesmas não serão retiradas. Sónia Chan revelou que a administração, actualmente, está a rever a Lei de Bases da Organização Judiciária de forma a resolver a situação de alguns processos que foram julgados em primeira instância, pelo Tribunal de Última Instância mas realçou que o assunto ainda se encontra na fase de estudo. Adiantou que, a nível mundial, a impossibilidade de recurso, em caso do processo ser julgado, em primeira instância, pelo tribunal de última instância não viola os direitos humanos, e acrescentou que o governo tem em consideração as apreciações de todas as partes, mas, até ao momento, apesar de ainda não haver qualquer decisão, tentará concluir a proposta de lei até ao próximo ano. Divulgou também que, os trabalhos relativos à revisão do Regime Jurídico da Defesa dos Direitos e Interesses do Consumidor e do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, estão na última fase da elaboração. Tendo em conta que o Regime Jurídico da Defesa dos Direitos e Interesses do Consumidor tem mais de 90 artigos, Sónia Chan disse que necessita de mais tempo para uma avaliação interna da administração e que esta será entregue à Assembleia Legislativa assim que estiver pronta. Todavia, caso a AL tenha pouco tempo para apreciar a proposta, a qualidade da legislação poderá não ser garantida, assim a proposta poderá não ser entregue nesta sessão legislativa. Em relação aos diplomas sobre os crimes sexuais regulados pelo Código Penal, Sónia Chan, revelou que, até ao final do corrente ano, serão entregues, à apreciação da Assembleia Legislativa. Quanto às questões sobre assédio sexual, verbal, a secretária não só mencionou a existência de crime de injúria na legislação vigente como também referiu a dificuldade de recolher as provas, ao que, neste momento, não pondera introduzir esta matéria na revisão. Ao ser questionada sobre o número de funcionários públicos, Sónia Chan revelou que foi aprovado 36 mil funcionários, pela Assembleia Legislativa, para o ano de 2016, mas o governo prevê, até ao final do corrente ano, que o número seja inferior a 34 mil, tendo em conta que necessita de recrutamento para preencher as vagas oriundas de aposentação ou desvinculação