Aprofundamento da construção de um Governo e de uma sociedade alicerçados no Estado de Direito

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reiterou hoje (19 de Outubro), na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2016/2017, que a actuação do governo tem-se norteado pelo princípio da governação à luz da lei, e um sistema jurídico e judiciário de excelência constituem o fundamento e a garantia indispensáveis dessa actuação. A sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2016/2017 da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi realizada, esta tarde, no Centro Cultural de Macau, na qual o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, proferiram discursos. No uso da palavra, Chui Sai On sublinhou que ao longo destes quase dezassete anos, desde o estabelecimento da RAEM, os órgãos judiciais têm vindo a exercer o poder judicial em estrita conformidade com a Lei Básica de Macau e em prol da salvaguarda da justiça e da protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. A defesa da independência judicial e a garantia da imparcialidade dos tribunais são pilares fundamentais da sociedade. Lembrou que no âmbito da formação, concluir-se-á, em Setembro do próximo ano, o 5.º Curso de Formação de Magistrados, que integra o respectivo estágio, ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Além disso, foram iniciados também cursos de formação para acesso às carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público. Relativamente à construção de instalações provisórias, disse que o Edifício do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base entrará em funcionamento no próximo ano, e o destinado ao Ministério Público prevê-se que esteja concluído, em 2019. Em relação à construção dos edifícios destinados aos órgãos políticos e judiciais, na Zona “B” dos Novos Aterros Urbanos, referiu que está a ser objecto de procedimento de recolha de opiniões por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para elaboração da respectiva planta de condições urbanísticas. Por último, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo da RAEM continuará a empenhar todos os esforços para promover a utilização de métodos científicos no processo de produção legislativa, na execução rigorosa da lei, na governação à luz da lei, e na defesa de um sistema judicial justo, bem como na observância da lei por toda a população, e na construção de um Governo e de uma sociedade alicerçados no Estado de Direito, em conjugação de esforços com todos os operadores judiciários, incluindo os advogados, e com todos os cidadãos. Estiveram ainda presentes na sessão solene as seguintes individualidades: o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, o presidente da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz, Lau Cheok Va, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, representantes do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, titulares dos principais cargos, membros do Conselho Executivo, membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz, membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, magistrados dos tribunais e do Ministério Público, deputados à Assembleia Legislativa, chefes e assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos gabinetes dos secretários, dirigentes de serviços públicos, advogados, entre outros, num total de cerca de 400 pessoas.