Sector de Restauração 2016
O Conselho de Consumidores (CC) estabeleceu um código de práticas para o sector de restauração, no sentido de reforçar a consciência das Lojas Certificadas pela segurança alimentar, bem como de assegurar o direito do consumidor à informação e à opção através de tornar obrigatória a fixação de preços por parte das Lojas Certificadas do sector de restauração. A fim de garantir que as Lojas Certificadas forneçam serviços e produtos seguros e de qualidade, o CC elabora códigos de práticas para as Lojas Certificadas de diferentes sectores, em articulação com o desenvolvimento dos sectores e do mercado de consumo, por forma a assegurar, de uma forma melhor e mais prática, a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos do consumidor. Código de Práticas para o Sector de Restauração implementa-se a 1 de Outubro Como hoje em dia Macau é uma cidade de turismo a nível internacional, o sector de restauração necessita de aperfeiçoar-se em resposta às necessidades dos cidadãos e dos turistas vindos de todos os cantos do mundo. Deste modo, após os estudos e ouvidos o Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, assessores do sector de restauração no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Lojas Certificadas do mesmo sector, o CC estabeleceu o Código de Práticas para o Sector de Restauração, o qual será implementado a partir do dia 1 de Outubro. Regras rigorosas sobre a segurança alimentar e a fixação de preços O Código de Práticas para o Sector de Restauração exige que as Lojas Certificadas deste sector cumpram como todo o rigor as legislações respeitantes à segurança alimentar e às operações de contagem, pesagem ou medição. As Lojas Certificadas devem mostrar claramente o resultado de cada medição ao consumidor, indicar, de forma clara e precisa, o preço de todos os alimentos, serviços e taxas adicionais, assegurar que forneçam alimentos correspondentes aos descritos no menu e prestar apoio ao ambiente. CC continua a elaborar códigos de práticas para diferentes sectores Como o CC assinala, o Código de Práticas para o Sector de Restauração é o 17.º código de práticas elaborado pelo CC para as Lojas Certificadas, exigindo às Lojas Certificadas do sector de restauração uma protecção mais plena ao consumidor não só em termos de segurança alimentar bem como de transparência de informação. O CC irá dar continuidade à elaboração de código de prática para diferentes sectores, com o intuito de melhorar a qualidade geral das Lojas Certificadas. Códigos de práticas determinam os direitos e interesses das partes de consumo promovendo uma relação de consumo harmoniosa Actualmente, o CC conta com cerca 120 estabelecimentos de restauração que são aderentes ao sistema de Lojas Certificadas. O CC apela a todas as Lojas Certificadas para o comprimento rigoroso do código de práticas, ao mesmo tempo, recomenda que os demais estabelecimentos de restauração não aderentes ao sistema de Lojas Certificadas tomem o código de práticas como referência na sua operação, por forma a aperfeiçoar a qualidade dos serviços do sector de restauração. O panfleto sobre o Código de Práticas para o Sector de Restauração agora está em distribuição gratuita nas Lojas Certificadas, bem como se encontra disponível na página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo), no sentido de permitir que o sector e o consumidor tomem conhecimento prévio dos seus direitos e interesses, e assim promover uma relação de consumo harmoniosa entre as partes da transacção. Linha aberta do CC: 89889315