Representantes dos sectores e dos meios de comunicação social convidados para estarem presentes na reunião extraordinária.
O Conselho para os Assuntos Médicos realizou hoje (23 de Setembro) uma reunião extraordinária presidida pelo presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Dr. Lei Chin Ion, e com a presença de 33 membros. Para esta reunião extraordinária foram convidados os representantes dos sectores e dos meios de comunicação social para estarem presentes na mesma. A reunião teve por essencial auscultar as opiniões dos membros e sectores quanto ao teor dos clausulados do Regime Jurídico do Erro Médico, tendo sido efectuada também a apresentação do relatório final da recolha de opiniões referente ao Desenvolvimento Profissional Contínuo, entre outros. O presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que desde o início da sua discussão até à entrega na Assembleia Legislativa, o Regime Jurídico do Erro Médico já perfaz mais de 10 anos, tendo sido aprovado na especialidade a 30 de Outubro de 2013 pela Assembleia Legislativa e, por fim, a 12 de Agosto de 2016na especialidade , e foi publicado oficialmente no dia 29 de Agosto de 2016. De acordo com as disposições legais, esta lei entrará em vigor 180 dias após a data da sua publicação, ou seja, no dia 25 de Fevereiro de 2016. Durante o processo legislativo foi feita uma investigação profunda e os clausulados sofreram, várias vezes modificações e actualizações, significando que o processo legislativo é realmente muito difícil. Além disso, o presidente frisou que o Regime Jurídico do Erro Médico foi aprovado pela Assembleia Legislativa e publicado oficialmente, e durante esse período a terceira Comissão Permanente desenvolveu os procedimentos de consulta por um período de dois meses e meio, tendo recebido 31 opiniões, incluindo 25 opiniões apresentadas por associações e por unidades médicas e uma opinião sintetizada dos membros do Conselho para os Assuntos Médicos. As respectivas opiniões foram discutidas e investigadas profundamente pela terceira Comissão Permanente. Todos os sectores são obrigados a observar e aplicar os estipulados constantes da lei, caso tenham dúvidas sobre o teor dos clausulados, o Governo, possivelmente, efectuará sessões de esclarecimento. Ainda afirmou que o Regime Jurídico do Erro Médico expressa claramente os direitos e deveres de ambas as partes, a parte médica e a parte do doente, assegurando os legítimos direitos e interesses de ambos de forma eficaz e justo, e daí que desempenha uma importante função na salvaguarda da ordem e na segurança médica. Neste sentido apela a ambas as partes para o estabelecimento de uma relação de confiança, construindo uma boa via de comunicação, evitando ou minimizando as disputas médicas desnecessárias. Mais, o presidente indica que o Governo se encontr a realizar de forma activa o trabalho relativo aos diplomas complementares e orientações da referida lei, o qual inclui a composição, funcionamento, regulamento de perícia dos procedimentos de perícia referente à Comissão de Perícia do Erro Médico, assim como a composição, funcionamento e o regulamento de mediação dos procedimentos de mediação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, e na sequência de auscultação das opiniões dos membros do Conselho, concluiu a revisão dos dois regulamentos, os quais foram entregues aos respectivos serviços para acompanhamento dos procedimentos de apresentação do projecto. Relativamente ao seguro de responsabilidade civil profissional, sendo este um tema muito preocupante do sector, os Serviços de Saúde têm acompanhado activamente, juntamente com a Autoridade Monetária de Macau, a elaboração do projecto do regulamento administrativo complementar do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, o qual será esclarecido junto do sector após publicação do mesmo. A par disso, espera ainda que os membros possam activamente apresentar opiniões sobre a minuta das Orientações de Notificação de Ocorrência de Erro Médico, uma vez que de acordo com as disposições legais, quando o prestador de cuidados de saúde tem conhecimento da ocorrência ou de uma ocorrência suspeita de erro médico, este deve notificar os Serviços de Saúde no prazo de 24 horas, e para que ao sector tenha conhecimento dos procedimentos concretos e observações a ter, foram elaboradas preliminarmente estas orientações. Por fim, o presidente salienta que irá futuramente realizar de forma ordenada as sessões de esclarecimento junto dos sectores e do público, apresentando o teor da referida lei, dos diplomas complementares e orientações, esclarecendo as dúvidas dos sectores, e espera que os membros e os representantes dos sectores possam desempenhar um papel de ponte de comunicação, esclarecendo junto dos colegas o teor da referida lei, coordenando activamente o trabalho da aplicação da lei. A secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos, Dra. Leung Pui San, no fim, indica que para o Programa de Desenvolvimento Profissional de Saúde (DPC) disponha de operacionalidade, o Conselho para os Assuntos Médicos, desenvolveu no período entre Abril e Maio de 2016, 60 dias para a recolha de opiniões referentes ao DPC, junto dos sectores, e espera através da recolha de opiniões provenientes de diferentes partes aperfeiçoar o respectivo teor, assim como será apresentado ao futuro Conselho para os Profissionais de Saúde como referência. De um modo geral, os sectores reconhecem a obrigatoriedade do regime de DPC, considerando que possa elevar a qualidade dos cuidados de saúde de Macau. O Conselho procedeu à discussão e investigação profunda quanto às opiniões e recomendações, tendo já elaborado o relatório final. O respectivo relatório final encontra-se carregado na página electrónica do Conselho para os Assuntos Médicos (http://www.ssm.gov.mo/Portal/cpam/ch.aspx) para efeitos de descarregamento e consulta. A par disso, a secretária-geral afirmou que o Conselho concluiu o texto para discussão relativo ao Código Deontológico dos Profissionais de Saúde, e espera que os sectores possam apresentar de forma activa as suas opiniões, com vista ao aperfeiçoamento da minuta. Na reunião participaram o vice-presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Dr. Chan Iek Lap, o assessor do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Dr. Lo Iek Long, e os membros Kuok Cheong U, Chan Tai Ip, Mo Hui, Wang Yitao, Van Iat Kio, Chan Kam Meng, Pun Chi Meng, U Kin Tong, Ana Maria Chao, Chan Chi Seng, Cheang Seng Ip, Cheong Lai Ma, Cheong Kam Hoi, Cheong Tai, Cheung Chun Wing, Cheung Hoi Sui, Chou Kuok Hei, Fan Wong Iao Ha, Ho Son Fat, Ip Peng Kei, Kong Su Kan, Kuok Cheong Nan, Lao Iek Wan, Lei Sut Leng, Lei Wai Seng, Mário Alberto de Brito Lima Évora, Mónica Micaela de Assis Cordeiro, Paulo do Lago Comandante, Peng Gui Ping e Tin Kit Peng, e ainda os assessores Zhang Xuming, Lei Sut Peng e Rui Pedro de Carvalho Peres do Amaral. Tendo36 representantes dos sectores da saúde participado também na reunião.
