Divulgação do relatório de auditoria de resultados “Actividade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no âmbito da gestão das instalações municipais para fins de lazer”

O Comissariado da Auditoria (CA) divulga hoje o relatório de auditoria de resultados intitulado “Actividade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no âmbito da gestão das instalações municipais para fins de lazer”. Verificou-se que um grande número de instalações e equipamentos examinados estava em condições danificadas e alguns deles comportavam riscos de segurança. No que respeita à gestão das instalações municipais para fins de lazer, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) referiu que tinha introduzido um mecanismo da inspecção e reparação periódica que permitia detectar e acompanhar o mais cedo possível os problemas respeitantes às instalações e equipamentos e às condições de higiene, acrescentando ao mesmo tempo que caso as instalações e equipamentos com risco potencial não pudessem ser reparados de imediato, seriam tomadas acções de segurança para a sua remoção ou o impedimento do acesso. Apesar disso, os resultados da auditoria mostraram que o mecanismo do IACM foi concebido e executado de forma deficiente e as acções de segurança não foram aplicadas conforme o estabelecido. No ano de 2015, as despesas realizadas pelo IACM no âmbito das instalações municipais para fins de lazer totalizaram o valor de 98 672 749,75 patacas. A presente auditoria teve como objectivo verificar se o IACM definiu medidas adequadas no âmbito da gestão das instalações municipais, por forma a manter as instalações e equipamentos em bom funcionamento e em boas condições de higiene e proporcionar um ambiente agradável e seguro aos utentes. A auditoria incidiu sobre a actividade do IACM no que respeita à inspecção das instalações municipais para fins de lazer e ao acompanhamento dos problemas detectados. Em Abril de 2014, o CA deslocou-se à “Praça do Lago Sai Van e área circundante” para efectuar uma observação in loco, dando assim início à auditoria da actividade do IACM no âmbito da gestão das instalações municipais para fins de lazer. No momento posterior, o CA seleccionou mais 9 locais sujeito a observação in loco, tendo verificado um elevado número de problemas respeitantes às instalações e equipamentos e às condições de higiene. Os 3 locais que apresentavam problemas mais acentuados são os seguintes: a “Praça do Lago Sai Van e área circundante”, o “Jardim do Mercado do Iao Hon” e a “Zona de Lazer do Jardim Nam Ou”. No total dos 30 problemas detectados pelo CA, 28 não foram detectados pelo IACM aquando da inspecção, sendo que 11 deles permaneceram sem melhoria até Março de 2016 apesar de que o IACM tivesse sido informado por escrito pelo CA em Abril de 2014. O CA verificou, ainda, que as instalações e equipamentos danificados com risco imediato não foram reparados atempadamente e nem sequer foram colocadas sinalizações de risco, o que propiciava a ocorrência de acidentes. O relatório de auditoria apresentou diversas fotografias das instalações e equipamentos danificados, por exemplo, as acentuadas quebras e rupturas nos pisos superior e inferior da Praça do Lago Sai Van; os equipamentos de exercícios físicos no “Jardim do Mercado do Iao Hon” que se tornaram instáveis devido à base enferrujada e a boca-de-incêndio perto da zona de recreio infantil do mesmo jardim que tinha a porta de vidro quebrada. Ao mesmo tempo, a supervisão dos serviços de limpeza adjudicados foi insuficiente, porque se verificou que o lixo existente nas calçadas permaneceu sem recolha durante dias e o lixo existente nos espaços verdes e entre as pedras se manteve por recolher durante meses, sendo os espaços verdes da “Zona de Lazer do Jardim Nam Ou” e o espaço marginal do Lago Sai Van registados com problemas de higiene mais graves. O relatório de auditoria revelou que o IACM despendeu, em 2015, um total de 44 171 870,05 patacas para a aquisição dos serviços de limpeza nas instalações municipais para fins de lazer. No entanto, verificou-se que o IACM não supervisionou os serviços adjudicados de forma adequada e alguns locais examinados se mantinham em más condições de higiene por um longo período de tempo, diminuindo assim a vontade dos cidadãos e visitantes na utilização das instalações municipais. Os Comentários Gerais do relatório de auditoria referem que, desde há muito tempo, é uma noção comumente admitida pela comunidade que as instalações municipais construídas pelo Governo são seguras e fiáveis. No entanto, devido à falta de atitude activa da entidade de gestão, um certo número de instalações e equipamentos comporta riscos de segurança, o que demonstrou o desvio da finalidade da criação das instalações municipais, colocando em destaque a actuação descuidada da entidade de gestão. Assim sendo, para assegurar a segurança dos utentes, o IACM deve ponderar a sério os problemas apresentados, de modo a aperfeiçoar efectivamente os trabalhos relacionados. Pelo acima exposto, tanto nas instalações municipais em causa como em outras instalações públicas, os serviços públicos para além de estar atentos ao controlo das obras de construção, devem também estar empenhados na sua operação e funcionamento por forma a assegurar a concretização da finalidade das mesmas, pois faz parte das responsabilidades dos serviços públicos efectuar devidamente e a longo prazo a gestão, reparação e manutenção das instalações públicas. Conforme se verifica na presente auditoria, em algumas instalações municipais geridas pelo IACM, as tarefas de reparação e limpeza são asseguradas pelos adjudicatários. Apesar disso, o IACM, enquanto entidade responsável pela gestão das instalações municipais, deve reforçar a supervisão no sentido de garantir o cumprimento das responsabilidades dos adjudicatários. O IACM deve ainda aperfeiçoar o mecanismo de inspecção de modo a permitir uma intervenção mais activa na detecção de problemas e na execução das tarefas de reparação e limpeza, evitando, assim, a passividade na realização dos trabalhos, ou seja, a falta de acção no caso da detecção de problemas evidentes no dia-a-dia. Os resultados da presente auditoria devem ser considerados por todos os serviços públicos, a fim de que estes executem apropriadamente as tarefas ordinárias de gestão para assegurar o funcionamento das instalações públicas conforme o previsto, obtendo os resultados correspondentes aos dispêndios públicos investidos e satisfazendo as necessidades do público. Os serviços públicos devem ainda proceder ao acompanhamento oportuno das instalações, por forma a evitar a deterioração das situações deficientes e reduzir os custos de reparação decorrentes. O relatório de auditoria refere, ainda, que, apesar do facto de o Governo ser responsável por gerir e manter a limpeza das instalações municipais após a sua construção, os problemas de higiene relatados na presente auditoria não têm origem no Governo, recordando-se que a grande quantidade do lixo existente nas instalações municipais examinadas foi abandonada indevidamente pelos utentes. As instalações públicas são construídas para os cidadãos e constituem um espaço de lazer de uso comum, pelo que os utentes devem ter cuidado na utilização dos bens públicos e na manutenção das condições de higiene, de modo a valorizar os recursos públicos. Por sua vez, o IACM, para além de aplicar os próprios recursos na preservação das instalações municipais, deve reforçar a comunicação com os cidadãos e acompanhar seriamente as suas opiniões. É de referir que o IACM não deve adoptar uma atitude arrogante e deixar passar as opiniões da população. Pelo contrário, o IACM deve actuar com maior determinação no sentido de criar um ambiente de cooperação entre o Governo e a população e, em conjunto, manter as instalações públicas em condições limpas e agradáveis. Por fim, o Governo da RAEM, no planeamento das obras de construção das instalações municipais, deve ponderar elevar a transparência da informação e incentivar a expressão da opinião dos cidadãos para reforçar o intercâmbio com o público. Através da participação conjunta na criação das instalações municipais, espera-se reforçar a sensibilização da população para a valorização dos bens públicos e fazer convergir os esforços para assegurar a segurança e as condições de higiene nas instalações municipais. O relatório de auditoria de resultados foi já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do site do Comissariado da Auditoria (http://www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados na sua sede durante o horário de expediente.