O Governo da RAEM vai criar a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e Crianças Cabe ao Instituto de Acção Social prestar apoio administrativo e financeiro

O Governo da RAEM especificou com clareza no seu Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2015, a inclusão dos assuntos relativos aos direitos e interesses das crianças nas atribuições da “Comissão dos Assuntos das Mulheres”. Refere-se que esta adaptação irá favorecer o Governo na análise sintetizada das necessidades comuns sentidas pelas mulheres e crianças, o que permite a definição de políticas e medidas que possam, ainda melhor, defender os direitos e interesses das mulheres e crianças. Devido à razão atrás mencionada, o Governo da RAEM considera que é necessário proceder à reestruturação da “Comissão dos Assuntos das Mulheres”, criando, para isso, a “Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e Crianças” para a substituir. Assim sendo, no âmbito de trabalho já existente da “Comissão dos Assuntos das Mulheres” vão ser incluídas as atribuições respeitantes aos assuntos de protecção dos direitos e interesses das crianças. A par disso, vai fazer com que a referida Comissão se mantenha a posição de um órgão consultivo no Governo da RAEM. Entretanto, para se articular com as linhas de acção relativa à “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, vai ser simplificada a estrutura administrativa de apoio, isto é, futuramente, não vai ser estabelecido um Secretariado para a respectiva Comissão, cabendo, portanto, ao Instituto de Acção Social (IAS) proporcionar à respectiva Comissão, o apoio administrativo e financeiro. Relativamente ao regulamento administrativo que se destina à criação da “Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e Crianças”, prevê-se que, em breve, vai ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo. Neste contexto, depois da aprovação do referido regulamento administrativo, o Governo irá, de imediato nomear os novos membros da Comissão para o desenvolvimento dos trabalhos. Apesar de os membros da “Comissão dos Assuntos das Mulheres” terem o seu mandato cumprido, os trabalhos desta Comissão não ficaram por aí. Actualmente, estão em curso os trabalhos referentes ao estudo específico sobre a “Meta de desenvolvimento das mulheres”, o qual se destina a propor objectivos que permitam apoiar continuamente o desenvolvimento dos assuntos inerentes às mulheres e apresentar estratégias viáveis. É de referir que, o referido estudo baseado nas 12 áreas de desenvolvimento das mulheres propostas pela “Declaração e Plataforma de Acção de Pequim”, apresentou uma análise sobre os diplomas legais vigentes, o planeamento das políticas, medidas de benefícios e os diversos dados estatísticos que o Governo da RAEM está a aplicar nas referidas áreas, como também procedeu a uma avaliação sobre as necessidades sentidas pelas mulheres de Macau e a situação e dificuldades referentes à sua participação na sociedade. Ademais, com base neste estudo, foram seleccionadas e coligidas 7 áreas que sejam adequadas para Macau estabelecer as metas de desenvolvimento das mulheres, as quais contam com: “formação educativa”, “manutenção de saúde”, “segurança”, “segurança social”, “economia”, “direito à participação e poder de decisão” e “média e cultura”. Acrescenta-se que, os referidos trabalhos de estudo estão ainda em curso e, neste momento, através da realização de grupos de discussão, estão a auscultar as opiniões dos stakeholders das áreas de protecção de direitos e interesses das mulheres, nomeadamente, os representantes das respectivas associações, profissionais, académicos, entre outros. Posteriormente, vai reunir-se com os diferentes Serviços de execução das políticas, no sentido de definir estratégias viáveis para o desenvolvimento de objectivos das diferentes áreas. O referido estudo, na sua íntegra, vai estar concluído em finais do ano de 2016 e, os objectivos das políticas e o índice da eficácia da execução permitam ao Governo da RAEM ter uma referência para a elaboração da política de desenvolvimento dos assuntos inerentes às mulheres de Macau.