Celebração do Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal entre Macau e a República da Irlanda

O Sr. Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac, assinou hoje (dia 12) em Macau, o Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal (TIEA) com o Embaixador da República da Irlanda na República Popular da China, Paul Kavanagh. Leong Vai Tac referiu na cerimónia da celebração do Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal que, o mesmo permite a cooperação das partes, mediante o intercâmbio de informação, no combate à evasão fiscal transfronteiriça, favorecendo a criação de um ambiente de tributação internacional justa. A fim de cumprir os deveres internacionais, o Governo da RAEM comprometeu-se que, até finais de 2018, vão ser implementados novos padrões para a troca automática de informações fiscais, manifestando o seu pleno apoio à futura execução de medidas de resposta à “Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (BEPS)” pelas organizações internacionais. O Sr. Secretário reiterou que, a celebração do presente Acordo trará mais oportunidades de cooperação para ambas as partes, em diferentes áreas, criando bons alicerces Em 2011 e em 2013, Macau ficou aprovado na co-avaliação das primeira e segunda fases do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, tendo-se reconhecido que, na troca de informações, atingiu os padrões internacionais, quer em termos jurídicos, quer em termos operacionais. Até à presente data, Macau celebrou pactos tributários com 21 jurisdições fiscais, incluindo 5 Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e 16 Acordos de Troca de Informações Fiscais.