Regulamentação de recrutamento uniformizado dos trabalhadores dos serviços públicos

Foi publicado hoje (dia 11), no Boletim Oficial da RAEM, o Despacho do Chefe do Executivo n.° 236/2016, que aprovou a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada. O novo Regulamento Administrativo n.° 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) entrará em vigor a partir do dia 14 de Julho, e a partir dessa data, o recrutamento e a selecção dos trabalhadores dos serviços públicos será efectuado através do modelo de concurso de gestão uniformizada (recrutamento uniformizado). O concurso de gestão uniformizada é orientado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e conta com a participação coordenada dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores. O concurso de gestão uniformizada está dividido em duas fases, a etapa de avaliação de competências integradas é assegurada pelo SAFP e a etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores. Segue-se a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada: 1. A etapa de avaliação de competências integradas assume a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla) e tem a duração máxima de três horas. 2. O grau de dificuldade das provas escritas varia em função das habilitações académicas exigidas para o ingresso nas carreiras gerais e nas carreiras especiais de nível equiparado, cujo conteúdo é o seguinte: 1) As provas escritas do grupo de pessoal de técnico superior e técnico abrangem o seguinte conteúdo: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, análise de dados gráficos, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros. 2) As provas escritas do grupo de pessoal de técnico de apoio abrangem o seguinte conteúdo: compreensão linguística, lógica linguística e matemática, aplicação geral de operações numéricas, técnicas e conhecimentos básicos para o exercício de funções administrativas, Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre Administração Pública da RAEM, entre outros. 3) As provas escritas do grupo de pessoal de operário abrangem o seguinte conteúdo: conhecimentos básicos de língua e de aritmética, e conhecimentos básicos de cultura geral, entre outros. 3. O conteúdo concreto da prova escrita será publicado no aviso de concurso. 4. As provas escritas são realizadas sem consulta, na língua oficial (chinesa ou portuguesa) escolhida pelo candidato. 5. Aos resultados obtidos na prova escrita é atribuída a menção apto quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e não apto quando for inferior a 50 valores. 6. No aviso do local, data e horas da realização da prova escrita serão divulgadas a organização do local e as regras da prova escrita, entre outros. Serviços electrónicos para a apresentação de candidatura Por outro lado, no Despacho do Chefe do Executivo n.° 238/2016 publicado hoje, foram determinados os modelos de formulário a ser utilizados no concurso de gestão uniformizada. Para simplificar os procedimentos de candidatura, os candidatos podem aproveitar os serviços de candidatura electrónicos providenciados pelo SAFP, nomeadamente a página electrónica específica ou aplicações móveis. As últimas informações serão publicadas no Boletim Oficial ou na página electrónica específica Para permitir que os serviços públicos possam conhecer melhor o novo regime de recrutamento, o SAFP realizou recentemente sessões de esclarecimento destinadas ao pessoal de dirigentes e chefias e trabalhadores responsáveis pelo trabalho de gestão administrativa e pessoal. O SAFP já disponibilizou uma página electrónica específica (http://concurso-uni.safp.gov.mo), para apresentar o conteúdo geral do concurso de gestão uniformizada e as respectivas formalidades que serão actualizadas atempadamente, por forma a que os candidatos possam conhecer melhor o novo regime. Para facilitar a candidatura dos interessados, as medidas complementares necessárias e o trabalho de divulgação serão realizadas sucessivamente, tais como o balcão de atendimento e linha aberta para informações.