O Governo da RAEM implementará no dia 18 de Setembro o “Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos” e, no sentido de permitir aos funcionários e serviços públicos terem um conhecimento mais claro sobre o conteúdo e os procedimentos desse regime, os SAFP realizarão uma série de actividades de divulgação e acções de formação, de entre as quais, foram já realizadas duas sessões de esclarecimento no dia 27 e 28 de Julho e, serão sucessivamente lançadas acções de formação, página electrónica temática e panfletos.
Foi publicado no Boletim Oficial da RAEM, no dia 19 de Junho, o Regulamento Administrativo n.º 20/2017 (Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos) que entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
A criação desse regime tem como objectivo prosseguir a ideologia de uma gestão humanista e ajudar os serviços públicos a resolverem os conflitos dos trabalhadores no trabalho, bem como continuar a melhorar a gestão dos trabalhadores e o funcionamento interno dos serviços.
O “Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos”, como parte integrante e complementar do regime de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos, dispõe de três funções: 1) garantir o direito de queixa a todos os trabalhadores dos serviços públicos; 2) promover a comunicação entre os trabalhadores e os serviços públicos tendo em vista a criação de um ambiente de trabalho harmonioso; 3) aperfeiçoar a gestão e o funcionamento dos serviços públicos e do Governo.
Antes da entrada em vigor deste regulamento administrativo, para permitir aos serviços públicos conhecerem melhor o seu regime, os SAFP organizaram a 27 e 28 de Julho, no Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, duas sessões de esclarecimento que contaram com a participação de 180 pessoas. Na ocasião, foi apresentado o conteúdo e os procedimentos de tratamento de queixas do regime, os trabalhos preparatórios desenvolvidos pelos serviços públicos antes da entrada em vigor do regulamento, nomeadamente a criação de meios específicos para a recepção de queixas apresentadas pelos trabalhadores, a indicação do pessoal responsável e a definição das medidas de sigilo.
Para além disso, no intuito de consolidar as técnicas de tratamento de queixas, os SAFP organizarão acções de formação destinadas ao pessoal dos diversos serviços públicos, responsável pelo tratamento de queixas dos trabalhadores, nas quais serão apresentadas as medidas e as etapas de tratamento de queixas, bem como as técnicas e as atitudes para um tratamento eficaz das mesmas.