A Reunião Annual do APG teve lugar no Sri Lanka
O Grupo Ásia/Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) uma organização internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo aprovou no passado dia 19 de Julho o Relatório de Avaliação Mútua de Macau (MER) durante a sua reunião plenária anual que decorreu em Colombo, Sri Lanka. A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) obteve um resultado excepcional quer no domínio do cumprimento técnico em termos de conformidade do quadro normativo vigente com os padrões internacionais quer no domínio da eficácia na implementação das medidas de combate contra o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição massiva. Este MER de 2017 elaborado pelo APG/GIFCS constitui uma sólida demonstração e reconhecimento dos elevados esforços desenvolvidos pelos sectores público e privado da RAEM na prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição massiva. O Governo da RAEM continuará a desenvolver os esforços necessários à aplicação de medidas rigorosas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Dos 11 Resultados Imediatos sobre os quais as jurisdições são avaliadas determinados pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI/FATF), o órgão internacional que determina efectivamente os padrões internacionais contra o branqueamento de capitais (AML), financiamento ao terrorismo (CFT) e de combate ao finaciamento à proliferação de armas de destruição massiva (CPF), Macau obteve 6 notações de Eficácia Substancial o que coloca a RAEM no mais elevado escalão de cumprimento de entre os membros do APG. Obteve ainda 3 notações de Eficácia Moderada e apenas 2 notações de Baixa Eficácia. Em termos de cumprimento técnico, que avalia a conformidade do quadro legal e institucional com os padrões internacionais vigentes Macau obteve 37 notações de Cumprimento e Cumprimento em Larga Escala de entre 40 Recomendações do GAFI e apenas 2 notações de Cumprimento Parcial e uma notação de Não Cumprimento o que igualmente coloca Macau no patamar mais elevado de cumprimento a nível global de entre as jurisdições até agora avaliadas com um quadro normativo e institucional ao nível dos mais completos e cumpridores dos padrões internacionais.
Os 6 Resultados Imediatos que obtiveram notação de Eficácia Substancial avaliam Macau nas áreas de cooperação internacional, supervisão, pessoas colectivas e outras entidades congéneres, uso de informação financeira, medidas preventivas e sanções financeiras contra o financiamento ao terrorismo e sanções financeiras contra o financiamento à proliferação de armas de destruição massiva. O MER conclui que o Grupo de Trabalho Interdepartamental contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo é constituido por todos os serviços e organismos governamentais relevantes e tem demonstrado eficácia na coordenação de políticas e na elaboração de planos estratégicos e, mais recentemente, na preparação do Relatório de Análise de Risco da RAEM, bem como na promoção e sensibilização do público em geral.
No que concerne à cooperação internacional as autoridades da RAEM têm-se mostrado proactivas na procura de cooperação internacional numa vasta gama de áreas incluindo o branqueamento de capitais e investigação criminal bem como na recuperação de activos ao mesmo tempo que fornecem uma vasta gama de acções de cooperação internacional incluindo assistência judiciária em matéria penal, entrega de infractores em fuga, informação classificada e informação sobre beneficiários efectivos. A cooperação internacional prestada é de forma geral atempada e de elevada qualidade como o atesta o testemunho de jurisdições que dela beneficiam.
Em termos de supervisão todas as instituições financeiras bem como as entidades e profissões não financeiras designadas (DNFBPs) estão sujeitas a supervisão adequada com os recursos afectados às áreas de maior risco e relevância material. Sistemas de supervisão robustos, baseados em sistemas de análise de risco, são aplicados nos dois sectores económicos mais relevantes – no sector do jogo por parte da Direcção de mInspecção e Coordenação de Jogos e no sector financeiro pela Autoridade Monetária de Macau, enquanto que os processos de licensiamento são igualmente robustos em todas as entidades do sector financeiro e demais DNFBPs.
No domínio CFT o MER reconhece igualmente os esforços desenvolvidos por Macau nas áreas CFT e CPF. A equipa de avaliadores reconhece igualmente que o sistema de aplicação de sanções financeiras nas áreas CTF e CPF é adequado e comensurável com o nível de risco da RAEM nestas áreas e que quer o sector financeiro quer o sector do jogo têm bem presentes as respectivas obrigações no que respeita ao cumprimento das sanções financeiras decretadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. A equipa de avaliação rceonhece ainda os esforços desenvolvidos pela Polícia Judiciária no sentido de implementar um sistema de investigação paralelo que conduza ao acompanhamento dos fluxos financeiros relacionados com a actividade criminosa.
Simultaneamente o MER apresenta igualmente algumas sugestões no sentido do Governo proceder ao melhoramento do sistema da RAEM entre as quais se incluem a necessidade de se melhorar a eficácia na acusação e julgamento pelo crime de branqueamento de capitais.. A RAEM reconhece os comentários tecidos pelo APG e ainda antes do MER ter sido aprovado tomou proactivamente as medidas necessárias adequadas à revisão da Lei do Branqueamento de Capitais que decorreu em Maio de 2017 revisão essa que pretendeu encontrar soluções para as deficiências identificadas.
O Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) foi criado em 1997 e é um dos membros do organismo internacional contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Esse Grupo tem actualmente 41 regiões membros e é considerado um organismo regional do estilo GAFI. Todos os membros são obrigados a cumprir rigorosamente com os padrões definidos tal com o GAFI faz. Em 2001, Macau China passou a ser um dos membros do APG.Este é o 3° MER da RAEM e é o resultado duma avaliação conjunta do APG e do Grupo de Supervisores de Centros Financeiros Internacionais (GIFCS).
