Certificados 25 pedidos de existência legal de comissão de candidatura para sufrágio directo
A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) certificou, na reunião de hoje (28 de Junho), os quatro pedidos de comissão de candidatura, cujos requisitos em falta foram supridos dentro do prazo, perfazendo assim um total de 25 pedidos para sufrágio directo.
Ao falar à comunicação social no final da reunião, o presidente da Comissão, Tong Hio Fong, disse que os quatro pedidos que estavam por certificar, foram reconhecidos e certificados pela Comissão, depois de supridas as informações complementares e deficiências existentes.
Garantiu o acompanhamento, por parte da Comissão, de casos relativos à subscrição múltipla na constituição de comissão de candidatura, indicando que, até ao momento, verificou-se um total de 118 pessoas que alegadamente estarão na situação acima mencionada. Adiantou que o secretariado da Comissão já se encontrou com 33 pessoas para dar a conhecer a situação, suspeitando-se que um dos casos terá utilizado artifícios fraudulentos ou falsas notícias para obter a subscrição. Explicou que os indícios preliminares apontam que o caso poderá estar a violar o artigo 151.º da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau».
Tong Hio Fong acrescentou ainda que a Comissão já encaminhou o caso ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) para efeitos de investigação, caso se comprove haver facto criminoso, a pessoa em causa poderá ser punida com pena de prisão de um a cinco anos. Explicou ainda que depois da Comissão se encontrar com todas as pessoas alegadamente envolvidas em subscrição múltipla, será elaborado um relatório sobre esta matéria.